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Receita Federal do Brasil define regra de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI

A SOLUÇÃO DE CONSULTA Cosit nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2017, publicada no DOU 1 de 27 de março de 2017, define que a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI - Embreagens e suas partes, inclusive o código 8708.93.00 Ex 01, encontra-se sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da [...]

Receita Federal do Brasil esclarece dúvida sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado, Férias Indenizadas, Férias Gozadas e Auxílio-doença.

A SOLUÇÃO DE CONSULTA Cosit nº 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, publicada no DOU 1 de 27 de março de 2017, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária: Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais [...]

Agora é oficial: EFD-Reinf para janeiro de 2018

Na última semana foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1701/2017 que estabelece a obrigatoriedade da EFD-Reinf: I - a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou  II - a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da [...]

STF exclui ICMS da base de calculo do PIS/Cofins

Decisão favorável ao contribuinte deve ter um impacto negativo de R$ 250 bilhões nos cofres públicos São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não entra na base do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da [...]

Lei altera a artigo da CLT e estabelece novos critérios para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (gorjetas).

[O art. 457 da CLT teve sua redação alterada em virtude de novo disciplinamento para o pagamento de gorjetas.De acordo com a nova redação, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de [...]

Insegurança é maior por falta de clareza sobre plano da OCDE de combate a evasão fiscal

Pacote tributário do organismo internacional está pouco a pouco sendo adotado no Brasil, mas ainda não se sabe até que ponto a Receita Federal atenderá às regras São Paulo - O Brasil ainda não definiu se adotará integralmente o plano de combate à evasão fiscal promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). [...]
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