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Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira

A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda O Secretário da Receita Federal (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da [...]

Senado aprova ampliação do Supersimples

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (21/06), a ampliação do Supersimples, regime que concede uma tributação mais branda às empresas de menor porte. A proposta permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam optar pelo regime simplificado. Hoje, o teto para enquadramento é de R$ 3,6 [...]

Receita publica IN que dispõe sobre escrituração para indústrias de bebidas e de fumo

A Instrução Normativa publicada hoje obriga a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e de produtos do fumo A Receita Federal publicou hoje (21/6), a Instrução Normativa nº 1652 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de [...]

SEFAZ SP: Resposta Consulta ICMS – Substituição Tributária – Operações com artefatos de uso doméstico

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10402/2016, de 08 de Junho de 2016.   Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico - Comunicado CAT-26/2015 – Portaria CAT-102/2015 – IVA-ST. I. A partir de 01/01/2016, devem ser observados os procedimentos divulgados no Comunicado CAT-26/2015 (com as [...]

SEFAZ SP: Fazenda deflagra operação Catarse para desarticular esquema de fraude na substituição tributária

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou na última quarta-feira, 15/6, a operação Catarse, com o objetivo de desarticular fraude fiscal estruturada praticada por um grupo do setor atacadista de produtos de higiene pessoal. O conglomerado, que controla mais de 60 empresas, teria movimentado aproximadamente R$ 2 bilhões em operações [...]

PIS/COFINS: Receita Federal traz esclarecimentos quanto à suspensão das contribuições em relação à venda de carnes de animais

A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta Cosit nº 81/2016 - DOU 1 de 17.06.2016 esclareceu que, observadas as exigências quanto à pessoa jurídica vendedora, a suspensão da incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins de que trata o inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009 aplica-se às receitas decorrentes da [...]

SEFAZ-SP Fazenda deflagra operação Catarse para desarticular esquema de fraude na substituição tributária

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta quarta-feira, 15/6, a operação Catarse, com o objetivo de desarticular fraude fiscal estruturada praticada por um grupo do setor atacadista de produtos de higiene pessoal. O conglomerado, que controla mais de 60 empresas, teria movimentado aproximadamente R$ 2 bilhões em operações [...]
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