Postado: 18 maio, 2012 as 4:18 pm em Geral por Gustavo Luiz Brondi
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Lei nº 12.649, de 17.05.2012 - DOU 1 de 18.05.2012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de
Leia mais... Tags:Desoneração de PIS/COFINS para produtos destinados a pessoas com deficiência, Lei nº 12.649/2012, PIS COFINS produtos para dificiêntes
Postado: 18 maio, 2012 as 10:37 am em Geral por Erika Canutt
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Lei nº 12.649, de 17.05.2012 - DOU de 18.05.2012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera asLeis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de
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Postado: 18 maio, 2012 as 10:26 am em Geral por Erika Canutt
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A Receita Federal passará a avisar empresas que declaram o Imposto de Renda (IR) pelo lucro presumido e recolhem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre eventuais equívocos cometidos em suas declarações ao Fisco. O objetivo é ajudar na regularização da situação tributária e evitar o pagamento de multas elevadas pelas companhias.
O novo sistema de aviso foi iniciado com 4,3 mil empresas e assemelha-se ao que existe hoje para pessoas físicas, que podem corrigir erros pela internet
Leia mais... Tags:autuação, Aviso antecipado, IRPJ, receita federal
Postado: 18 maio, 2012 as 9:39 am em Geral por Erika Canutt
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Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime.
Ao julgar o "leading case" sobre o assunto, os ministros entenderam que a cobrança é indevida. Em parte porque o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação. Pelos acordos, o IR só seria
Leia mais... Tags:Estrangeiro, Isenção de IR, Prestador de serviços
Postado: 18 maio, 2012 as 9:26 am em Geral por Erika Canutt
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Resolução GSEFAZ nº 12, de 11.05.2012 - DOE AM de 14.05.2012
Revoga a Resolução nº 00014/2004-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS nas importações de equipamentos médico-hospitalares em que haja o compromisso de compensar o valor do benefício com a prestação de serviços de exames nos termos do Convênio do ICMS 05/1998.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando
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Postado: 18 maio, 2012 as 9:15 am em Geral por Erika Canutt
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Instrução Normativa GSF nº 1.103, de 15.05.2012 - DOE GO de 17.05.2012
Estabelece e convalida procedimentos relacionados a operações com esponjas de aço ou de ferro destinadas à limpeza doméstica.
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77, 520 e art. 81 do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar
Leia mais... Tags:GO, ICMS, Limpeza doméstica, Operações com esponja de aço ou ferro
Postado: 18 maio, 2012 as 8:59 am em Geral por Erika Canutt
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Instrução Normativa SAT nº 298, de 11.05.2012 - DOE GO de 17.05.2012
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
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Postado: 18 maio, 2012 as 8:47 am em Geral por Erika Canutt
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Decreto nº 13.416, de 16.05.2012 - DOE MS de 17.05.2012
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
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Postado: 17 maio, 2012 as 2:08 pm em Geral por Gustavo Luiz Brondi
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Considerando que parte das Declarações de Apuração Mensal do ICMS – DMA, transmitidas no período de 28/01/2012 a 19/04/2012, não foram processadas em razão de inconsistências ocorridas no momento da entrega das mesmas, será necessária a geração, na nova versão 5.1.2.w do programa da DMA, e transmissão das DMA nos prazos abaixo:
Até o dia 21.05.2012 - As DMA relativas aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, não processadas em decorrência do fato acima mencionado;
Até
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Postado: 17 maio, 2012 as 10:30 am em Geral por Erika Canutt
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar deflagraram nesta quarta-feira, 16/05, a Operação Czar, na região de Sorocaba (SP). A ação tem como objetivo combater crime contra ordem tributária, além de outros ilícitos supostamente cometidos por empresas que fazem parte de um grande grupo econômico que opera no segmento de bebidas.
Foram mobilizados cerca de 80 agentes públicos dentre os quais promotores do Ministério
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Postado: 17 maio, 2012 as 9:48 am em Geral por Erika Canutt
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Altera o Anexo único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005.
O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
Resolve
Art. 1º Ficam incluídos ao Anexo único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, os seguintes itens:
NCM
DESCRIÇÃO
7321
Aquecedores de ambientes, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras
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Postado: 17 maio, 2012 as 9:43 am em Geral por Erika Canutt
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
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Postado: 17 maio, 2012 as 9:36 am em Geral por Erika Canutt
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Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.069, de 19 de janeiro de 2009, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
O Secretário de Estado de Fazenda e o Advogado geral do Estado, no uso de atribuição que lhes confere o art. 32-A do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA),
Resolvem:
Art. 1º A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.069, de 19 de janeiro de
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