Postado: 24 maio, 2013 as 2:32 pm em Geral por Juliana Souza
Vence no dia 31 de maio o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para solicitar o parcelamento dos débitos com o imposto, os contribuintes devem acessar www.pepdoicms.sp.gov.br, e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
As empresas podem escolher os débitos que desejam incluir no PEP. Ao se cadastrar, o contribuinte
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Postado: 24 maio, 2013 as 9:00 am em Geral por Karina Canesin Serra
Entra em vigor a partir desta quinta-feira (23/05), em ambiente de homologação e produção, as novas regras a serem adotadas na emissão da NFe, que dispõe sobre Operação interestadual com bens e mercadorias importados, segundo Resolução 13/2012 do Senado Federal, regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ.Esta NT documenta algumas adaptações necessárias na implementação da regra de validação GN16 (Alíquotas superiores a 4% na operação
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Postado: 24 maio, 2013 as 9:00 am em Geral por Cristiane Freitas
Sem acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o governo desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perdas na arrecadação do imposto.
O Congresso não vai votar a medida até 3 de junho, quando ela perde a validade. Com a decisão de deixar a MP caducar, o governo na prática põe fim à reforma do ICMS.
Os congressistas condicionam a aprovação do projeto que modifica as alíquotas
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Postado: 24 maio, 2013 as 8:59 am em Geral por Karina Canesin Serra
Os contribuintes têm prazo até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O período de adesão foi fixado de 1º de março a 31 de maio pelo Decreto 58.811/2012 e para solicitar o parcelamento dos débitos de ICMS, os contribuintes devem acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
As
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Postado: 24 maio, 2013 as 8:24 am em Geral por Kelly R B Nóbrega
Governo desonera tributos de transporte coletivos
Medida Provisória sai nos próximos dias
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou na manhã desta quinta-feira (23/05) que serão retiradas as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para trens, ônibus e metrô, a partir de 1º de junho. A medida valerá para todo o território nacional.
Segundo o ministro, uma Medida Provisória será publicada nos
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Postado: 23 maio, 2013 as 9:42 am em Geral por Gustavo Luiz Brondi
Convênio ICMS nº 38, de 22.05.2013 - DOU 1 de 23.05.2013
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.
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Postado: 23 maio, 2013 as 8:47 am em Geral por Karina Canesin Serra
A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) enviou recentemente correspondência a 2.356 contribuintes do Simples Nacional comunicando diferença existente nos dados fornecidos pelos contribuintes que trabalham com vendas através do cartão de debito e crédito, bem como da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O levantamento consta no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-DASN).
As diferenças apuradas são
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Postado: 23 maio, 2013 as 8:45 am em Geral por Karina Canesin Serra
A partir de junho entrará em vigor medida editada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, que altera a forma de recolhimento do ICMS no segmento arrozeiro. A mudança está no diferimento do pagamento do ICMS nas operações com arroz em casca para as empresas que, por meio de Termo de Acordo com a Receita Estadual, se comprometerem e efetivamente pagarem o imposto como determina o regulamento (RICMS/RS).
De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves
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Postado: 23 maio, 2013 as 8:42 am em Geral por Karina Canesin Serra
O Governo do Estado prorrogou por mais três meses - de 1º de junho a 31 de agosto - o benefício fiscal concedido aos fabricantes de calçados, equivalente a 2% sobre as vendas para outros Estados. Assim, o ICMS fica reduzido de 12% para 10% - e garante maior competitividade dos produtos gaúchos.
O benefício a esse setor - um dos 22 considerados estratégicos pela Política Industrial do Estado - já havia sido concedido no período de fevereiro a maio, especialmente em função da Couromoda,
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Postado: 23 maio, 2013 as 8:41 am em Geral por Karina Canesin Serra
Smartphones responderão por metade dos aparelhos celulares do Brasil até 2014, afirmou ministro das Comunicações
O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta quarta-feira , 22, que o governo estima que pelo menos metade dos telefones celulares habilitados no País em 2014 sejam smartphones - ou seja, que tenham acesso à internet 3G ou 4G.
"A indústria do setor estima que este ano o porcentual já possa chegar a 35% e a desoneração dos aparelhos deve ajudar", acrescentou.
A
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Postado: 23 maio, 2013 as 8:37 am em Geral por Karina Canesin Serra
Perdão de dívidas de Estados e prefeituras com governo também é desacreditado por presidente da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quarta-feira, 22, ter pouca esperança de ver o Congresso aprovar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O mesmo serve para o perdão de parte das dívidas dos governos dos Estados e prefeituras com a administração federal até o fim de 2013.
De acordo com
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Postado: 23 maio, 2013 as 8:17 am em Geral por Kelly R B Nóbrega
Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento
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Postado: 22 maio, 2013 as 8:44 am em Geral por Karina Canesin Serra
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (21/5) R$ 421,46 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de maio. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios paulistas já
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