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ICMS/MG – Prorrogado o prazo para a opção de os contribuintes acordarem a definitividade da base de cálculo relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março e abril/2019

Decreto nº 47.649, de 15.05.2019 - DOE MG de 16.05.2019 Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Vice-Governador, no exercício das funções de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de [...]

O que posso trazer do exterior sem ser taxado?

O que posso trazer do exterior sem ser taxado, muitas pessoas têm essa dúvida, para evitar a indesejável surpresa de ser tributado na volta de viagem do exterior, é importante ficar de olho nas regras sobre os bens trazidos. Para tanto, é necessário que alguns conceitos de impostos pela Receita Federal do Brasil (RFB) fiquem claros. A esse [...]

Instrução Normativa corrige ano de ocorrência da situação especial de pessoa jurídica para Dirf 2019

Correção atinge empresas extintas em 2019 por liquidação, incorporação fusão ou cisão total Foi publicada ontem (16/05/2019) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.892/2019, que corrige o ano de ocorrência da situação especial cujas informações devem constar na Dirf 2019. O PGD Dirf 2019 deve ser utilizado quando a [...]

SEF/SC suspenderá os benefícios a partir de julho

A partir de 1º de julho, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) suspenderá os benefícios concedidos às empresas que estejam com débitos fiscais em Santa Catarina. Esta é mais uma etapa da nova política de combate à sonegação fiscal que está sendo implementada no Estado. “Nossa prioridade é o cancelamento de benefícios para aqueles que [...]

A indevida tributação sobre descontos em parcelamentos de dívidas tributárias

Mariana Marcatto Recentemente foi proferida decisão pela Justiça Federal de São Paulo, afastando a tributação da contrapartida dos referidos descontos de multas e juros. Em 1 de março de 2019, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, da Receita Federal do Brasil, expediu a solução de consulta 65, que, em resposta à dúvida de [...]

ESOCIAL – Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 20/05

Ambiente de testes ficará indisponível no dia 20/05, das 08h às 17h. No dia 20/05/2019, segunda-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema [...]
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