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MT: Decreto Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

DECRETO N° 053, DE 14 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 14.03.2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que, na agricultura, as atividades de colheita, transporte, secagem e/ou armazenagem do produto são realizadas, praticamente, com [...]

ICMS: Confira regras para saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento em SP

Precisa dar saída de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento? Confira regras no Estado de São Paulo. É comum o funcionário sair com Ativos Imobilizados para usar fora do estabelecimento, mas no Estado de São Paulo a emissão do documento é facultativa. Emissão de Nota Fiscal é facultativa Na [...]

ICMS – Sped/NF-e – Divulgada a NT nº 5/2018, v. 1.20, que altera o leiaute da NF-e e da NFC-e

Publicada em 18.03.2019 -08:31 Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 5/2018, versão 1.20, que altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), as respectivas regras de validação dos campos criados ou alterados e as alterações no leiaute do Documento [...]

IRPF 2019: como declarar bens móveis carros, motos ou caminhões, compra venda ou financiado?

Muitas pessoas têm dúvida como declarar na IR compra de um carro, moto ou caminhão, seja comprado à vista ou financiado. Se você está nessa condição, o Contador e Consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade  explica como informar na sua Declaração. Se você comprou ou vendeu um veículo no ano passado ou ainda possui um carro, moto ou [...]

O DIFAL em 2019

A sigla DIFAL significa Diferencial de Alíquota e refere-se ao recolhimento correto do ICMS, que há alguns anos vem sendo regulamentado nacional, em busca de estabelecer justiça tributária entre os estados do Brasil. O ICMS é um imposto estadual, o que significa que cada unidade federativa estabelece a alíquota que será recolhida a título de [...]

Sped/Previdenciária – Receita Federal dispensa a apresentação das informações sobre a CPRB na EFD-Contribuições a partir a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf

Publicada em 15.03.2019 -08:36 A norma em referência incluiu o § 5º ao art. 4º e alterou os arts. 6º e 10, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a obrigatoriedade [...]
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