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A Zona Franca de Manaus e a reforma tributária

Um dos complicadores para aprovação de uma reforma tributária é a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM).   Os principais projetos de reforma preveem cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é uma variação do atual ICMS, não mais na origem da mercadoria ou do serviço, mas no destino, como deve ser. Ou seja, paga o imposto [...]

MEI sofre expulsão do regime em SP

Em operação realizada pelo fisco paulista MEI sofre expulsão do regime por excesso de receita, com efeitos retroativos Governo do Estado de SP intensifica fiscalização nas operações fiscais acobertadas por documentos eletrônicos e expulsa Micro Empreendedores Individuais do regime. Trata-se da operação “cartão vermelho”, que expulsa [...]

PIS e CONFINS: apuração no regime cumulativo

Método de apuração na qual o tributo é calculado sobre o faturamento da empresa, sem a dedução de créditos. O regime cumulativo é regido pela Lei n° 9.718/98 e suas alterações posteriores. O regime cumulativo é regido pela Lei n° 9.718/98 e suas alterações posteriores. Trata-se de método de apuração na qual o tributo é calculado sobre [...]

STF: Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada

Ministra Cármen adotou o rito abreviado. A Contic - Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação ajuizou ação no STF contra normas do CSJT e da Corregedoria-Geral da JT relativas a depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT1/19 estabelece que os saldos de depósitos recursais [...]
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