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Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa. Atualmente, o Estatuto Nacional [...]

Arrecadação federal volta a crescer

Dados da Receita mostram aumento real de 2,2% em abril, quando R$ 118 bilhões entraram nos caixas do governo A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 118,047 bilhões em abril, um aumento real (já descontada a inflação) de 2,27% na comparação com o mesmo mês de 2016. Em relação a março deste ano, houve aumento de [...]

Alterações no RICMS MG: ST nas operações com autopeças, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos

DECRETO Nº 47.188, DE 22 DE MAIO DE 2017 (MG de 23/05/2017) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de [...]

Receita vai modernizar sistema da NF-e dos municípios

O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante a abertura da XX Marcha dos [...]

MTE confirma eSocial para 2018

Ministro em exercício, Antônio Correia de Almeida, confirma compromisso com sistema de escrituração digital, em reunião com órgãos participantes no Palácio do Planalto Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já [...]

SEFAZ-SP: O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST não será exigido no Cupom Fiscal

Conforme Portaria CAT-33, de 17 de maio de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST não será exigido no Cupom Fiscal. A Portaria  CAT-33/2017 altera a Portaria CAT-55, de 14-07-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e [...]
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