Sefaz-GO/ Alerta para cumprimento da lei fiscal

março 27, 2012 em Geral por Ulisses Brondi
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A receita líquida do Tesouro estadual, que deve alcançar R$ 10,1 bilhões em 2012, está completamente comprometida com a despesa líquida de pessoal, R$ 7 bilhões, dívida e precatório, R$ 1,8 bilhão, e despesas de custeio e investimento vinculados com a saúde, educação, ciência e tecnologia, Fapeg, UEG, no total de R$ 1 bilhão. Os dados são da Secretaria da Fazenda.

 

Assim, o secretário Simão Cirineu Dias, diz que o Tesouro está no limite de gastos pelo teto fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e impedido de ampliar as despesas com os servidores em 2012, além dos reajustes já propostos pelo governo.

 

O impacto do pagamento do piso salarial dos professores e da data-base dos demais servidores, em maio, representa mais de R$ 800 milhões na folha de pagamento em 2012. Neste valor, está incluído, o reajuste dos professores para cumprimento do piso salarial da Educação, a contar de janeiro de 2012, pagamento a partir de maio de 2012 da data-base deste ano (6,08%) e de 1,6% correspondente à segunda parcela da data-base de 2011, além da primeira parcela da data-base de 2011 de 1,68%, retroativa a maio de 2011 que será paga a partir da aprovação do Projeto de Lei enviado ao Poder Legislativo.

 

Limites da LRF

 

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Estado pode aplicar 48,6% da receita líquida com o pessoal no Executivo. A partir do limite prudencial de 46, 17%, a lei diz textualmente que o Estado não pode aumentar os gastos com os servidores.

 

Em 2010, a despesa com a folha atingiu 47,3%, ou seja, foi além do permitido. Em 2011 o Estado ficou fora do limite prudencial no primeiro quadrimestre (de janeiro a abril) e se enquadrou nos outros dois quadrimestres com a entrada de aproximadamente R$ 800 milhões de receita adicional no Tesouro, com a venda da folha para a CEF, a antecipação dos royalties dos recursos hídricos e o Programa de Recuperação de Créditos.

 

Como não haverá receita adicional além dos impostos, a tendência é superar o limite prudencial em 2012. Se o limite total for ultrapassado, o Estado poderá sofrer as sanções previstas na LRF. Poderá ainda ser penalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por descumprimento das metas fixadas no Programa de Ajuste Fiscal. Nesse contexto, o Estado fica impedido de firmar contratos e convênios para obras de infraestrutura e sociais, tão necessárias para o crescimento do Estado. Ou seja, toda a população goiana sairá prejudicada.

 

Comunicação Setorial – Sefaz

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