SEFAZ/RJ: ATENÇÃO AO PRAZO DE ENTREGA E REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

abril 17, 2013 em Geral por Karina Canesin Serra
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Contribuintes, fiquem em dia com o Fisco e aproveitem a oportunidade de regularização de suas obrigações tributárias acessórias.

Para verificar as declarações e informações que não constam na nossa base de dados, basta efetuar as seguintes consultas no site da SEFAZ:

- GIA-ICMS: Contribuinte > Declarações > GIA-ICMS > Consulta Omissos de Entrega;

- DECLAN-IPM: Contribuinte > Declarações > DECLAN-IPM > Consulta Omissos de Entrega;

- Sintegra: Contribuinte > Sintegra > Orientações diversas> Confirmação de entrega.

Lembramos que caso a irregularidade se refira à declaração ou informação descumprida até 31/12/12:

a.       a regularização dessas obrigações acessórias até o dia 30/06/2013, desde que estejam em conformidade com a escrita fiscal, dispensará o seu estabelecimento da aplicação das multas a que se referem os incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 6.357/12;

b.      na hipótese do seu estabelecimento já ter sido autuado pela falta de entrega de declarações e informações, a multa poderá ser cancelada com a regularização da obrigação, desde que obedecidos os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 589/13.

Para maior conforto e agilidade na transmissão dos arquivos omissos, V.S.ª. deverá evitar a entrega das declarações e informações entre os dias 10 e 15, pois neste período os sistemas internos da Secretaria estão sobrecarregados com as entregas regulares.

Caso o estabelecimento tenha encerrado suas atividades deverá solicitar a baixa de sua inscrição estadual, nos termos do artigo 121, § 1º, da Resolução SEFAZ nº 2.861/97.

 

Fonte: SEFAZ/RJ

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