Protocolo ICMS 205, de 17 de Dezembro de 2010 – DOU de 20/12/2010
Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Protocolo ICMS 206, de 17 de Dezembro de 2010 – DOU de 20/12/2010
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
