O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, recebeu hoje (quinta-feira) o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Márcio Cecílio, que veio discutir a distribuição do ICMS Ecológico pelo Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) em 2012. O prefeito de Santa Rita do Passa Quatro e presidente da entidade sugeriu que a parcela de 5% que está destinada à preservação do meio ambiente seja distribuída de forma igualitária a todos os municípios até a aprovação de lei que regulamente o ICMS Ecológico.
O secretário acolheu a sugestão e disse que vai encaminhá-la à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para verificar sua viabilidade legal. Simão Cirineu disse ainda que os prefeitos têm outros caminhos a seguir para resolver o impasse. Um deles é apressar a regulamentação do ICMS Ecológico, cuja proposta está em análise na Assembléia Legislativa e outro, a aprovação de lei transferindo a cota temporariamente para os municípios.
“Vamos fazer estudo jurídico profundo sobre o assunto”, assinalou o secretário da Fazenda. Também participaram da reunião o superintendente da Receita, Glaucus Moreira e o secretário-executivo do Coíndice, Norton Pinheiro. A Constituição Estadual prevê que o ICMS destinado aos municípios seja repartido da seguinte forma: 85% pelo valor agregado e 10% de forma igual para todos. Falta definir o destino de 5% reservado para o ICMS Ecológico, que está sem regulamentação legal.
Comunicação Setorial – Sefaz GO
