Ato COTEPE nº 26, de 02 de setembro de 2010 – DOU de 08.09.10 (Edição Extra)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1° a 03 de setembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou as alterações do Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004, referentes às especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20 do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 1° – O subitem 5.2.2 do Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004, passa a vigorar com a redação que se segue:
“5.2.2 – observar o disposto nos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 para os demais campos do registro;”.
Art. 2° – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Fonte: www.verbanet.com.br
