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Alterações no Regulamento quanto à base de cálculo reduzida e à substituição tributária de combustíveis

Fica reduzida em 75% a base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda, entre outras, às seguintes condições:
a) comprove geração de, pelo menos, 50 empregos diretos no Estado do Ceará;
b) comprove que suas prestações internas de serviços comunicação ocorram em 30 ou mais municípios deste Estado, além de Fortaleza.

Também foram alteradas as margens de valor agregado a serem consideradas nas operações com gasolina de avião, querosene iluminante e gasolina automotiva, sujeitas ao regime de substituição tributária.

(Decreto nº 32.884/2018 – DOE CE de 23.11.2018)

Fonte: Editorial IOB

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