Publicado em 10 de Julho de 2012 no DOU.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 5 DE JULHO DE 2012
Foram alterados diversos anexos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011, o qual dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2012, que dispunha sobre a versão 2.3 da DCTF Mensal.
Para maiores esclarecimentos, favor consultar o texto na íntegra no site www.in.gov.br, pág. 96.