Foi publicada ontem no DOE do RJ a Portaria SAF nº 684/2010 revogando a Portaria SAF nº 659/2010, que alterou o prazo de entrega dos arquivos mensais do Sintegra a partir dos fatos geradores de maio/2010.
Com a revogação, o prazo de entrega do Sintegra volta a ser o previsto na Portaria Sefis nº 475/2001, art. 2º, parágrafo único, ou seja, dia 15 do mês subsequente ao fato gerador.
A referida Portaria também esclareceu que não caberá a imposição da penalidade prevista na Lei nº 2.657/1996, art. 59, XX, na redação dada pela Lei nº 5.356/2008, na hipótese em que o contribuinte entregar o seu arquivo magnético do mês de maio de 2010 no período do dia 15 ao dia 25 de junho de 2010.
Fonte: www.verbanet.com.br
