A partir da próxima quarta-feira (1º), todas as mercadorias sujeitas ao ICMS, adquiridas pela administração pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, terão de ser fornecidas com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A informação foi divulgada pelo secretario da Fazenda, Ricardo Englert.
A medida está prevista em decreto assinado pela governadora Yeda Crusius que amplia a modernização da gestão das compras do Estado. As novas normas, definidas em acordo de âmbito nacional, valem inclusive para aquisições feitas pelas prefeituras.
De acordo com Englert, além do maior controle do Fisco sobre as operações dos contribuintes, a obrigatoriedade do uso da NF-e nas aquisições do setor público permitirá, também, melhor gestão para o controle interno. “Nos trabalhos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), a NF-e permitirá melhor fluxo de pagamentos, mais racionalização e qualidade da informação”, afirma.
