Por Gabriela Coelho
Apesar de salutar a ideia de facilitar a criação de novas Súmulas, elas terão o efeito de esvaziamento do órgão Pleno do Carf. A preocupação é da Associação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat).
“A criação de novas súmulas terão o efeito de esvaziamento do órgão, e não contará mais com conselheiros representantes dos contribuintes”, diz a nota.
Segundo a entidade, se considerar a figura do voto de qualidade e a possibilidade de se propor súmulas com apenas três acórdãos da Câmara Superior do Carf, é muito provável que existam súmulas elaboradas com base apenas em decisões e posições exclusivamente manifestadas por representantes da Fazenda Nacional,
“Desconsiderando qualquer manifestação da representação da iniciativa privada. Lembrando que, a aplicação das Súmulas é de forma obrigatória nos julgamentos realizados pelo órgão, sob pena de perda do mandato, conforme previsão do regimento interno”, pontua.
Só Fazenda
Conforme reportagem da ConJur publicada nesta quarta, o governo criou grupo para aprovar súmulas. O grupo será composto por representantes da Fazenda e nenhum do contribuinte.
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Fonte: Revista Consultor Jurídico
