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ATENÇÃO: NOVA ALÍQUOTA INTERESTADUAL APROVADA. Resolução do Senado 13/2012.

R E S O L U Ç Ã O N 13, DE 2012

 

NOTA ASIS: Embora esta Resolução não tenha expressamente alterado a Resolução 22/89, que dispõe sobre as alíquotas interestaduais, temos agora uma significante alteração da carga tributária nas operações interestaduais com produtos importados; Lembramos que a identificação da origem da mercadoria é definida pelo Código de Situação Tributária do ICMS (iniciado com 1 ou 2); A Resolução entra em vigor em Janeiro de 2013 observando-se os Princípios Constitucionais da Anterioridade anual e nonagesimal; Todos os Estados devem regulamentar esta Resolução em suas legislações internas, inclusive no que se refere aos incentivos fiscais de importação, não podendo limitar a aplicação desta nova alíquota ao que o Legislador Federal já limitou; e O Senado tem a competência exclusiva na determinação das alíquotas interestaduais do ICMS, conforme art. 155, §2º, IV da Constituição Federal.

 

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

 

O Senado Federal resolve:

 

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II – ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

 

§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

 

§ 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

 

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica:

I – aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução;

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

 

Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Senado Federal, em 25 de abril de 2012.

 

Senadora MARTA SUPLICY

Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

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11 Comments on “ATENÇÃO: NOVA ALÍQUOTA INTERESTADUAL APROVADA. Resolução do Senado 13/2012.

  1. Bom dia,
    Minha empresa é contribuite do ICMS e fica na PB, portanto quando compramos de SP, a NF vem com destaque de 7% e o Fornecedor nos concede bonificação de 11,83 % para cobrir o diferencial de alíquota que pagaremos na entrada.
    Agora com a resolução 13/2012, o NF virá com destaque de 4 % ao invés dos 7 %, pergunto:
    – QUAL O DESCONTO O FORNECEDOR TERÁ QUE NOS CONCEDER PARA COBRIR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ?

  2. Pessoal,
    E no caso de importação com ICMS ST.
    Importo e vendo para outro estado. Meu ICMS próprio será 4%.
    Como será feito o cálculo do “MVA Ajustado”, já que este leva em conta a alíquota do ICMS próprio e a alíquota interna do estado de destino?

    • A MVA será aumentada.
      Este também é um dos reflexos da alteração da alíquota interestadual de importados, considerando a regra de ajuste para o Estado de SC p/ SP, de um IVA Original de 40%:
      IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/ (1 – ALQ intra)] -1
      Até 31/12/2012, IVA Ajustado = 50,24%
      Após 1º/01/2013, IVA Ajustado = 63,90%

  3. Para operações c/ destinatários NÃO contribuintes do ICMS (exemplos tradicionais: prestadores de serviços em geral, bancos/arrendamento mercantil, pessoas físicas, etc) aplica-se sempre (regra geral) a alíquota LOCAL/INTERNA do estado do remetente (estado origem). A resolução do senado nº 13 não altera a alíquota do ICMS p/ estes casos. Permanece o que é hoje.
    Para operações locais/internas, tb permanece a regra atual (logo tb NÃO se aplica neste caso a nova aliq. interestadual de 4%).
    Será aplicado a aliq. de 4% quando os destinatários FOREM contribuintes do ICMS e estiverem estabelecidos em OUTRO estado (e aquelas exceções listadas na resolução).
    IMPORTADOR COMUM: para quem tem operações de importação c/ recolhimento do ICMS no desembaraço p/ o estado de S.Paulo c/ posterior saída/distribuição interestadual em volume superior a saídas/vendas internas (em SP), terá grande probabilidade de passar a acumular créditos do ICMS uma vez que despenderão muito ICMS no desembaraço/entrada (18%) e muito pouco na saída (4%), exceto é claro se trabalhar c/ uma margem bruta muito alta que confira uma apuração do ICMS na saída igual ou superior ao recolhido na entrada (situação não muito provável).
    O mesmo raciocínio (e problemática) valerá p/ qualquer outro importador sediado em qualquer outro estado (por exemplo, RJ). O acumulo de crédito do ICMS em tais situações tende a ser inevitável tornando o modelo (importação a 18% e venda interestadual a 4%) em muitos casos proibitiva. Excetua-se deste raciocínio aquelas empresas que possuem a vantagem de na nacionalização diferirem (postergarem) o ICMS p/ a saída |(aí, tudo bem, não haverá desiquilíbrios).
    Geralmente só possuem diferimento do ICMS na entrada/desembaraço algumas grandes corporações nacionais e multinacionais (c/ enorme poder de barganha c/ os estados – e ainda assim, muitas não possuem tal facilidade).
    Outro grupo de empresas que acessa esta enorme diferencial tributário-financeiro (diferimento ICMS nacionalização) são as tradings (importadoras prestadoras de serviços). A vasta maioria delas trabalha c/ este importante mecanismo, porém, fora dos principais estados/centros de consumo.
    Se nenhuma Adin for impetrada e a resolução não tiver seus efeitos suspensos até a entrada em vigor em Jan./2013, este grupo de importadores prejudicado deve analisar financeiramente os prós e contras de contratarem uma importadora/prestadora de serviços que possua diferimento na entrada/nacionalização e adquirir dela a 4% interestadual (por ex., por encomenda, se o contratante for um contribuinte paulista).

  4. Carlos bom dia e muito obrigado.
    Enfim nada muda nas importações por contribuintes em São Paulo certo? Hoje importo a 18% apartir de 2013 continuarei importando a 18% certo?
    Apenas não entendi oque a resolução quer dizer com aliquota interestadual?
    Se estou em são paulo e importo por MG no desembaraço a aliquota será de 18%? E quando trouxer as mercadorias para SP a aliquota será 4% e não 12% é isto que estão chamando de aliquotas interestaduais?

    • Nada muda em relação as alíquotas internas que incidem no desembaraço.

      O que estamos entendendo é que esta alíquota de 4% será aplicada após o desembaraço/nacionalização, no caso de ocorrer uma operação interestadual.

      Não foi alterado o art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal, ou seja, o ICMS continua sendo devido para o destino físico da mercadoria caso não ocorra o desembaraço no local do porto/aeroporto.

  5. Guerra dos Portos – Resolução 13/2012.

    Prezados(as);

    Supondo que uma importadora paulista efetue suas importações neste estado, qual será a aliquota de ICMS aplicada apartir de 2013 nestas importações?
    Quando a importadora paulista efetuar as saidas destes produtos para outros estados quais serão as aliquotas aplicadas? As mesmas da importações?

    • A alíquota aplicada para o desembaraço será de 18% (regra geral SP) e nas operações interestaduais 4%, que será hipótese de geração de crédito acumulado de 14%.

      As demais alíquotas não foram alteradas.

      Outro ponto de discussão é quanto a aplicação desta alíquota de 4% para não contribuintes estabelecidos em outros estados. Literalmente, esta Resolução não distinguiu operações entre contribuintes ou não contribuintes, o que leva ao entendimento inicial que será aplicada a alíquota de 4% indistintamente.

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