A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes enquadrados na antecipação do imposto conforme Resolução nº 007/08 quanto ao correto recolhimento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Tanto o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) como o Fundo da Pobreza serão cobrados via Termo de Apreensão e Depósito (TAD), estes emitidos nos postos fiscais nas divisas estaduais.
O contribuinte possui três dias para recolher os valores sem nenhum tipo de multa ou cobranças adicionais. É importante destacar que o recolhimento deverá ser efetuado em Documentos de Arrecadação (DARs) distintos, sendo que para o DAR referente ao Fundo não será cobrada a Taxa de Serviço Estadual (TSE).
“Nós desenvolvemos um passo a passo, com a imagem das telas, que o contribuinte deve seguir para efetuar o recolhimento do ICMS e do Fundo de Combate à Pobreza. O contador que ainda possuir algum tipo de dúvida pode procurar uma Agência Fazendária ou ligar em nosso atendimento telefônico”, destacou o superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito da Sefaz, Jefferson Delgado.
O passo a passo citado pelo superintendente é detalhado pelo informativo disponibilizado pela Sefaz, parcialmente exposto abaixo.
Informativo ao contribuinte sobre fundo de combate à pobreza:
O inciso IX e X do Art. 14 da Lei 7098/98 prevê a cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para os seguintes produtos:
a) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;
b) embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903;
c) bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208;
d) cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24;
e) jóias classificadas nos códigos 7113 a 7116;
f) cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307.
Caso o contribuinte estiver enquadrado na antecipação do imposto conforme Resolução 007/08 e o produto estiver sujeito a cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, o tributo e fundo serão cobrados pelo instrumento Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nos postos de fiscalização.
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