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Posts de David Oliva K. Jørgensen

COFINS: Receitas financeiras auferidas por entidades beneficentes de assistência social estão isentas da contribuição

Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit nº 10/2010, até o dia 29.11.2009, dia anterior ao da publicação da Lei nº 12.101/2009 , mesmo as entidades beneficentes de assistência social possuidoras do certificado de isenção estavam sujeitas ao recolhimento da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas, por não se tratarem de [...]

ICMS – Ratificados convênios sobre isenção, redução de base de cálculo e remissão, anistia e parcelamento de débitos

Foram ratificados os Convênios ICMS que dispõem sobre isenção, redução de base de cálculo, remissão, anistia e parcelamento de débitos fiscais. Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1, de 3.01.2011 - DOU 04.01.2011 Ratifica os Convênios ICMS nºs 171/2010, 172/2010, 174/2010, 176/2010, 177/2010, 178/2010, 180/2010, 181/2010, 182/2010, 184/2010, [...]

Federal – Alteradas as condições sobre as exportações para o ressarcimento de créditos em procedimento especial

Foi alterada a Portaria MF nº 348/2010 , que instituiu o procedimento especial de ressarcimento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep, para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para diminuição do prazo, de 4 para 2 anos, relativamente às exportações nos anos-calendário [...]

FEDERAL – Processo fiscal: Possibilitado o protesto extrajudicial de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Foi expedida Portaria Conjunta do Ministro de Estado da Fazenda, interino e do Advogado-Geral da União, dispondo que as Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a [...]

Portal Nacional da NF-e: aperfeiçoamentos nas regras de validação da versão 2.0 do schema XML da NF-e

A NT 2010/10 traz as seguintes novidades: a) Aperfeiçoamento das regras de validação para não rejeitar NF-e: ·         GI08.4 e GI08.5 - para permitir a devolução de mercadorias em operação de combustíveis com UF de consumo diverso da UF do remetente. ·         GI08.6 - para permitir a emissão de NF-e conjugada de [...]

ICMS/SP – Divulgado o cronograma para credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

Divulgado o cronograma para credenciamento obrigatório das empresas contribuintes do ICMS no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a ser realizado no período de março/2011 a fevereiro/2012, de acordo com o número base de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O credenciamento no DEC deverá ser efetuado por meio da [...]

RFB regulamenta o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária.

A Receita Federal do Brasil publicou em Diário Oficial a Portaria que regulamenta o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta corrente bancária. Segue o documento na íntegra: PORTARIA Nº 2.444 RFB, DE 22/12/2010 (DO-U S1, DE 24/12/2010) Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente [...]

2011 inicia com parcelamento eletrônico

       O relacionamento da administração tributária paulista com o universo de seus contribuintes ingressa na era da tecnologia da informação. Inicia-se a fase do Domicilio eletrônico do contribuinte DEC. Por meio dele será mais ágil a troca de informações, notificações, comunicados e atos administrativos em meio digital. Em outros [...]

Escolha de regime tributário em pauta

A entrega obrigatória pelas empresas, a partir do ano que vem, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve interferir na escolha do melhor regime tributário para 2011. Essa decisão deve ser tomada de janeiro a fevereiro do próximo [...]
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