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Posts de Alessandra Chieregato

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

Decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar caso envolvendo condomínio e construtora. Quando a parte é condenada a pagar em dobro valor da dívida que cobrou indevidamente, o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento de ação monitória. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial de [...]

Carf: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento acima é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, ao [...]

ICMS/AL – Base de cálculo – Substituição tributária – Antecipação do imposto – Operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas – Alteração da Instrução Normativa SERE nº 4 de 2018

Instrução Normativa SERE nº 4, de 22.07.2019 - DOE AL de 23.07.2019 Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas [...]

Tributos Estaduais/AM – Regulamentação da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais – Alteração da Lei nº 2.826 de 2003

Lei nº 4.864, de 15.07.2019 - DOE AM de 15.07.2019 Altera, na forma que especifica, os artigos 34-A e 43-A , da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais. O Governador do Estado do Amazonas Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu [...]
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