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Posts de Alessandra Chieregato

A indevida tributação sobre descontos em parcelamentos de dívidas tributárias

Mariana Marcatto Recentemente foi proferida decisão pela Justiça Federal de São Paulo, afastando a tributação da contrapartida dos referidos descontos de multas e juros. Em 1 de março de 2019, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, da Receita Federal do Brasil, expediu a solução de consulta 65, que, em resposta à dúvida de [...]

E-commerce

Luana Otoni de Paula Uma consultoria técnica é importante para mostrar ao empresário as oportunidades e os riscos, vantagens e limites do e-commerce, sendo certo que o trabalho de especialistas é imprescindível para assegurar, sobretudo, que o planejamento e a execução da operação sejam realizadas dentro da legalidade. A internet não é uma [...]

Sefaz/AL – Empresas devem ficar atentas quanto à substituição de Emissores de Cupons Fiscais

Texto de Isabelle Monteiro A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) segue firme com o planejamento e execução das atividades do Programa Contribuinte Arretado. Prova disso é que, com o intuito de prevenir quanto à utilização de documentos inidôneos, está alertando aos contribuintes sobre a necessidade de suspensão do uso de equipamentos [...]

Cade regulamenta recebimento de denúncias anônimas; autor terá sigilo de 100 anos

Portaria 292/19 estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante de boa-fé. Foi publicada a portaria 292/19 do Cade, que regulamenta o tratamento e o recebimento de denúncias no âmbito da Superintendência-Geral da autarquia. O texto também estabelece diretrizes para as solicitações de reserva de identidade dos denunciantes e os [...]

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício fiscal instituído pelo programa Reintegra – Regime [...]

IPI – Divulgada solução de consulta relacionada à aquisição de material de embalagem por produtores rurais

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de materiais de embalagem por produtores rurais pessoas físicas. Desse modo, a aquisição desses materiais a serem utilizados no acondicionamento de produtos hortícolas para [...]

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

Publicada em 01.04.2019 -12:01 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: I - IRPF - Aposentadoria - Dispensa de retenção do imposto e da tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA (Solução de Consulta Cosit nº 62/2019 ): está [...]

Tributos e Contribuições Federais – II – Alteração de Alíquotas da Tarifa Externa Comum – TEC

Portaria SECINT nº 241, de 20.03.2019 - DOU de 29.03.2019 Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das [...]
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