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Posts de Alessandra Chieregato

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas, com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Sindicato Patronal (Solução de Consulta Cosit nº 45/2019 ) - fica esclarecido que: a.1) são isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de [...]

Federal – ICMS – Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com [...]

Imposto de Renda – Aprovado o protocolo que altera a convenção entre o Brasil e a Dinamarca para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto Legislativo nº 8/2019 aprovou o texto de protocolo, alterando a convenção entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do Reino da Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23.03.2011. (Decreto Legislativo [...]

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e [...]

IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins – Empresas do lucro presumido não podem deduzir despesas na apuração da base de cálculo do imposto e das contribuições

A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o terreno por mais de um período e por ser mantido para extração natural de seus frutos, concluiu-se que a terra nua sem dúvida é bem do imobilizado, mas seu produto destinado à [...]

ICMS/SE – Alterações nos documentos fiscais Nota Fiscal Avulsa, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e no Bilhete de Passagem Eletrônico

A Nota Fiscal Avulsa terá validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequada à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), até 31.12.2019. Na hipótese de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador [...]

ICMS – Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Emenda Constitucional nº 87/2015 deu nova redação aos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988(CF/1988), dispondo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, será adotada a alíquota interestadual e caberá ao [...]
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