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Posts de Alessandra Chieregato

Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

A 3ª turma do STJ determinou que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. O recurso chegou ao STJ após o trânsito em julgado do processo de [...]

Hierarquia entre leis e normas infralegais na relação entre Direito Contábil e Direito Tributário

Edison Fernandes e Jorge Ferreira Em um cenário como esse, por mais que se deva repelir a prevalência de uma instrução normativa sobre uma lei, ou seja, de um instrumento hierarquicamente inferior sobre um superior, passa-se a questionar se a forma como se enxerga uma antiga diretriz deve ou não ser modificada, para que se mantenha, ao menos, [...]

STF decidirá se ICMS integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta

Matéria tratada no RE 1.187.264 teve repercussão geral reconhecida pelo plenário Por unanimidade, o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema tratado no RE 1.187.264. No processo, é discutido se a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta fere a Constituição Federal. No [...]

Construtora consegue excluir PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Decisão é da juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG. A juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG, julgou procedentes pedidos feitos por construtora e determinou a exclusão de parcela do PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições. A empresa pediu que fossa [...]

A indevida tributação sobre descontos em parcelamentos de dívidas tributárias

Mariana Marcatto Recentemente foi proferida decisão pela Justiça Federal de São Paulo, afastando a tributação da contrapartida dos referidos descontos de multas e juros. Em 1 de março de 2019, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, da Receita Federal do Brasil, expediu a solução de consulta 65, que, em resposta à dúvida de [...]
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