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Posts de Alessandra Chieregato

IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins – Receita Federal esclarece sobre efeitos tributários decorrentes da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12/2017 do CPC

O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13/2018 declarou que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12/2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. [...]

Termina hoje prazo para pagar eSocial de doméstica, incluindo metade do 13º salário

Termina nesta sexta-feira, dia 7, o prazo para os empregadores pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) das domésticas, referente à competência de novembro, com a inclusão da antecipação do 13º salário (a primeira parcela da gratificação natalina, equivalente a 50%, foi paga até o dia 30 de novembro). Para incluir o adiantamento [...]

Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ

Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte que alegava violação [...]

Alterações no Regulamento quanto à base de cálculo reduzida e à substituição tributária de combustíveis

Fica reduzida em 75% a base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda, entre outras, às seguintes condições: a) comprove geração de, pelo menos, 50 empregos diretos no Estado do Ceará; b) comprove que suas prestações internas [...]
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