SP: (11) 4810-2631 MG: (31) 3481-8119 Email: contato@asisprojetos.com.br

Posts de Alessandra Chieregato

IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Alterada a norma que dispõe sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal

 Publicada em 26.03.2019 -07:56 A Medida Provisória nº 877/2019 alterou o § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 , o qual passou a dispor que fica dispensada a retenção dos tributos na fonte (IR, CSL, Cofins e PIS-Pasep) sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a [...]

IRRF – Receita Federal esclarece sobre isenção do imposto nas remessas para o exterior para fins culturais

Publicada em 25.03.2019 -09:01 A norma em referência esclareceu que apenas estão abrangidas pela isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) concedida às remessas para o exterior para fins culturais aquelas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de [...]

IRPF/IRRF/Trabalhista – Governo Federal dispensa o visto para pessoas físicas da Austrália, Canadá, EUA e Japão

Por meio do Decreto nº 9.731/2019 , o Governo Federal dispensou, de forma unilateral, o visto de visita para portadores de passaportes válidos, solicitados por nacionais da comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América (EUA) e do Japão, para:a) entrar, sair, transitar e permanecer no território do Brasil, sem intenção de [...]

ICMS – Sped/NF-e – Divulgada a NT nº 5/2018, v. 1.20, que altera o leiaute da NF-e e da NFC-e

Publicada em 18.03.2019 -08:31 Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 5/2018, versão 1.20, que altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), as respectivas regras de validação dos campos criados ou alterados e as alterações no leiaute do Documento [...]

Sped/Previdenciária – Receita Federal dispensa a apresentação das informações sobre a CPRB na EFD-Contribuições a partir a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf

Publicada em 15.03.2019 -08:36 A norma em referência incluiu o § 5º ao art. 4º e alterou os arts. 6º e 10, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a obrigatoriedade [...]

Administração Tributária – Empresas do lucro real, presumido e arbitrado deverão apresentar documentos à Receita Federal obrigatoriamente por meio de dossiê digital

Publicada em 14.03.2019 -09:41 A partir de 1º.04.2019, a abertura de dossiê digital de atendimento destinado ao acolhimento de documentos digitais para a análise do setor competente será solicitada por meio do Portal e-CAC, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://rfb.gov.br), pelo próprio interessado [...]

ICMS/PE – Benefícios fiscais – Revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea – Alteração do RICMS e do Decreto nº 44.773 de 2017

Decreto nº 47.182, de 12.03.2019 - DOE PE de 13.03.2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente à revogação da isenção do imposto na [...]

ICMS – Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Publicada em 11.03.2019 -10:06 Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e [...]

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de [...]
SPED News | Todos os direitos reservados.