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Posts de Alessandra Chieregato

ICMS/PE – Benefícios fiscais – Revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea – Alteração do RICMS e do Decreto nº 44.773 de 2017

Decreto nº 47.182, de 12.03.2019 - DOE PE de 13.03.2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente à revogação da isenção do imposto na [...]

ICMS – Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Publicada em 11.03.2019 -10:06 Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e [...]

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de [...]

Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no [...]

Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre regime de apuração das contribuições incidentes sobre as receitas de prestação de serviços de operacionalização de gruas

A norma em referência esclareceu que a operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras constitui-se em serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei [...]

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Proventos de aposentadoria ou pensão - Isenção (Solução de Consulta nº 51/2019): são isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os proventos de aposentadoria ou pensão [...]

Reforma da Previdência: deputados divergem sobre eficácia das alíquotas progressivas

Uma das novidades da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso é a mudança nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. O texto estabelece contribuições progressivas, de acordo com a renda. A menor alíquota cai de 8% para 7,5%, para quem ganha um salário [...]

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas, com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Sindicato Patronal (Solução de Consulta Cosit nº 45/2019 ) - fica esclarecido que: a.1) são isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de [...]

Federal – ICMS – Divulgado ato que altera as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com [...]
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