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Posts de Barbara Lima

Administração Tributária – Alteradas as regras para outorga de poderes para fins de utilização dos serviços disponíveis no e-Cac

Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16.10.2017 - DOU de 18.10.2017 Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Secretário da Receita Federal do Brasil, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do [...]

Saldo do FGTS pode ser usado para reforma de imóvel

São Paulo - A Justiça Federal negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para [...]

Darf – Instituído novo código de receita

Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 14.08.2017 - DOU de 15.08.2017 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela [...]

ICMS – Divulgada planilha eletrônica com informações sobre substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. ATO COTEPE/ICMS 40, DE 28 DE JULHO DE 2017 Publicado no DOU de 31.07.2017   Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária [...]

Alteração no Convênio ICMS 52/2017 – CEST

Alteração da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 52/2017. Cláusula trigésima quarta As unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por [...]

Trabalhista – Novas regras do Programa Seguro-Emprego e prorrogação de sua vigência passam a ser definidas em lei

Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa de Proteção ao Emprego [...]

Trabalhista – Autorizado o crédito da distribuição de parte do saldo das contas dos participantes do PIS/Pasep

Resolução CD/PIS-PASEP nº 4, de 20.06.2017 - DOU de 21.06.2017 Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, [...]

ICMS – Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, com efeitos a partir de 1º.07.2017. A planilha estará disponível no Portal Nacional da Substituição [...]
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