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Posts de Barbara Lima

Dirf – Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2017

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 72, de 16.11.2017 - DOU de 22.11.2017 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018). O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal [...]

ICMS – Confaz divulga convênio que prorroga a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica

Despacho SE/CONFAZ nº 154, de 10.11.2017 - DOU de 13.11.2017 Publica o Convênio 156/2017 , aprovado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse [...]

Trabalhista – Estabelecida a adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Confea/Crea

Resolução CONFEA nº 1.094, de 31.10.2017 - DOU de 06.11.2017 Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , [...]

IPI – Instituído formulário digital como alternativa ao modelo previsto para obtenção de regime especial de substituição tributária nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 23.10.2017 - DOU de 30.10.2017 Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. O Coordenador-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, [...]

ICMS – Divulgada planilha eletrônica retificadora com informações sobre ST, versão 0003, relativas ao Estado de São Paulo

Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 26.10.2017 - DOU de 27.10.2017 Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e Considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio [...]

Siscoserv – Receita Federal esclarece sobre a intermediação no serviço de transporte de carga, remessa expressa e movimentação de cargas no terminal

Solução de Consulta COSIT nº 504, de 17.10.2017 - DOU de 23.10.2017 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. INTERMEDIAÇÃO. Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços [...]

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: Soluções de Consulta Cosit nºs 431 e 498/2017 - DOU 1 de 20.10.2017; Solução de Consulta COSIT nº 431, de 13.09.2017 - DOU de 20.10.2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: EXPORTAÇÃO. [...]

Administração Tributária – Alteradas as regras para outorga de poderes para fins de utilização dos serviços disponíveis no e-Cac

Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16.10.2017 - DOU de 18.10.2017 Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Secretário da Receita Federal do Brasil, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do [...]

Saldo do FGTS pode ser usado para reforma de imóvel

São Paulo - A Justiça Federal negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para [...]
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