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Posts de Barbara Lima

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

Foi publicada em 27/06/2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para [...]

Trabalhista – Novas regras do Programa Seguro-Emprego e prorrogação de sua vigência passam a ser definidas em lei

Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa de Proteção ao Emprego [...]

Trabalhista – Autorizado o crédito da distribuição de parte do saldo das contas dos participantes do PIS/Pasep

Resolução CD/PIS-PASEP nº 4, de 20.06.2017 - DOU de 21.06.2017 Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, [...]

ICMS – Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, com efeitos a partir de 1º.07.2017. A planilha estará disponível no Portal Nacional da Substituição [...]

Aprovado o MOC-BP-e, versão 1.0

O Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), previsto no Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, com efeitos a partir de 1º.08.2017. O MOC estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como [...]

Reduzir a jornada de trabalho é preciso

No entanto, legislação sobre horas-extras deve ser respeitada para não elevar informalidade - A redução da jornada de trabalho, acompanhada de um controle eficiente para impedir a realização de horas-extras acima do limite legal (hoje limitadas a 2 horas por dia), é fundamental para o incremento da geração de empregos e fomento da economia [...]
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