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Posts de Barbara Lima

STF REJEITA RECLAMAÇÃO DA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU PROCESSO QUE DISCUTE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS ATÉ MODULAÇÃO

A Fazenda  Nacional  apresentou recurso extraordinário em um processo que trata de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins . A Fazenda teve o seguimento do seu recurso negado em vista da decisão proferida no Recurso Extraordinário 574706 com repercussão geral reconhecida. Por essa razão, apresentou agravo interno pleiteando no TRF3 o [...]

DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do [...]

Fechamento dos eventos periódicos da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb

A DCTFWeb deverá estar disponível a partir das 8h de 27/08. Os eventos R-2099 relativos à competência de agosto/2018 só devem ser enviados a partir das 8h de 27/08/2018, data na qual a DCTFWeb já deverá estar operacional. Se houver fechamento dos eventos periódicos (envio do R-2099) com sucesso antes que a DCTFWeb entre em operação, estes deverão [...]

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ANTECIPADA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – STF

Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de [...]

Imposto para veicular peças de publicidade

Lei colocou o item sob o guarda-chuva dos municípios através do ISS, mas debate segue A análise da tributação de veiculação de publicidade depende da compreensão de sua natureza jurídica. Trata-se de prestação de serviço decorrente de contrato oneroso sem intermediação, em que o prestador possui a obrigação de transmitir a mensagem do [...]

Corte no Reintegra gera batalha de instâncias

Apesar de decisão do STF de junho ter garantido aos contribuintes o direito de manter crédito de 2% dentro do incentivo, tribunais continuam apresentando entendimentos conflitantes no tema A redução do incentivo fiscal do Reintegra de 2% para 0,1% promovida em maio, para compensar os efeitos da greve dos caminhoneiros, está gerando uma batalha de [...]
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