Carolina Oliveira

Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

21 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

BRASÍLIA - O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi colocado na [...]

Minas Gerais – Novas Regras DIFAL para Micro e Pequenas Empresas

18 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto Nº 47.241 DE 16/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e [...]

Receita regulamenta “Refis rural” com adesão até 29 de setembro

15 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

BRASÍLIA - A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) por meio de uma instrução normativa publicada nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” (DOU). O programa foi instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. O texto define que, para aderir ao programa, o contribuinte [...]

Governo quer fim de duplicidade em informações enviadas ao SPED

14 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Receita Federal anunciou na segunda-feira, 7/08, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que [...]

Cofins/Importação – Adicional de Alíquota Volta a ser Exigido

11 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Através da Medida Provisória 794/2017 ficou revogada, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com efeitos a partir de 01.07.2017, o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Portanto, o adicional de 1% da [...]

Governo do MA oferece anistia de multas e juros do ICMS

11 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O governo do Maranhão editou medida provisória que autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 meses e a anistia de multas e juros para pagamento em cota única dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A Medida Provisória nº 245/17, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará fatos [...]

Fazenda de SP aprimora legislação do ICMS e simplifica obrigações dos contribuintes

04 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Para aprimorar o cadastro de contribuintes e simplificar suas obrigações, a Secretaria da Fazenda editou uma norma que promove cinco importantes alterações no Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O Decreto nº 62.740/2017, publicado nesta terça-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado, está inserido no [...]

Termina em 31 de julho prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal

04 ago 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Empresas que não enviarem as informações à Receita Federal até a data final ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos e terão de pagar multa O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no último dia útil de julho, na segunda-feira (31). Todas as empresas ativas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, [...]

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei.

12 jul 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias,jornada de trabalho e outras questões. O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas [...]

ICMS/IPI:Atualizada a Tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

11 jul 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tributáveis (Utrib), com inclusões e exclusões de NCM, nos termos da Resolução Camex nº 35/2017, vigente desde 1º.07.2017. Fonte: Portal da Nota Fiscal [...]

RS: Mudanças na geração da GIA serão obrigatórias a partir de setembro

07 jul 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Receita Estadual está se preparando para uma importante alteração que afetará as obrigações dos contribuintes nos próximos meses. Trata-se da obrigatoriedade da geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A mudança será exigida [...]

Declarações a Serem Entregues – Julho/2017

05 jul 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de JULHO/2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração): Dia/Declaração/Período Base: 07 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Junho/2017 14 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital [...]

DCTF Inativas: Como Proceder em 2017

04 jul 2017 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Dúvidas e questionamentos pairam sobre as particularidades de entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para empresas inativas, a partir de 2017. Destaque-se que as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º [...]

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