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Posts de Carolina Oliveira

NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020. A nova medida tem como objetivo seguir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados que estabelece regras sobre como as empresas e os órgãos públicos devem [...]

Obrigações acessórias – Alterados os leiautes dos arquivos digitais do ADE Cofis nº 15/2001

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44/2020 – DOU 1 de 28.08.2020 Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II. O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do [...]
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