SEFAZ-AM: Decreto nº 38.006/2017 regulamenta a Lei nº 4.454/2017 que institui adicional de 2 p.p. (dois pontos percentuais) nas alíquotas do ICMS.
DECRETO Nº 38.006, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Publicado no DOE de 26.06.2017, Poder Executivo, p.1
REGULAMENTA a Lei nº 4.454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que [...]
