Carolina Oliveira

EFD-Reinf: Fique atento às multas

14 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Você já conhece as multas da EFD-Reinf que serão aplicadas aos contribuintes que não cumprirem o prazo de entrega das informações da obrigação? É preciso ficar muito atento para não sair no prejuízo e não ter nenhuma dor de cabeça com a EFD-Reinf. O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras [...]

GO: Estado dispõe sobre a remissão de benefícios fiscais do ICMS

13 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 20.368, DE 11-12-2018 (DO-GO - Suplemento DE 12-12-2018) Ficam remitidos ou anistiados os débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS, instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição [...]

Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva

12 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às [...]

Estado do RS prorroga para 2020 implantação da nota fiscal de consumidor eletrônica

12 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

As microempresas gaúchas, com faturamento até R$ 120 mil por ano, terão prazo maior para implantação da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica). O Decreto nº 54.364 de 05/12/2018 ampliou a data-limite para 1º de janeiro de 2020, quando os contribuintes desta categoria precisam adotar a NFC-e em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), [...]

PB: Governo dispensa apresentação da DeSTDA

11 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 38.879, DE 7-12-2018 (DO-PB DE 8-12-2018) Esta modificação no Decreto 28.576, de 14-9-2007, dispensa a apresentação da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos a partir de 1-1-2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições [...]

PE:Estado altera normas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza

10 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Lei nº 16.489, de 03.12.2018 - DOE PE de 04.12.2018 - Rep. DOE PE de 05.12.2018 Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, e a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre [...]

ES: Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos

05 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 10.937, DE 30-11-2018 (DO-ES DE 3-12-2018) Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos Este Ato concede isenção do ICMS nas operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. A aplicação do referido benefício [...]

Audiência Pública debate Decreto que prevê redução de IPI

04 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é debatido na Comissão de Finanças e Tributação A CFT recebeu, em Audiência Pública, na última terça-feira (27), o Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, representando o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, o [...]

DF: RICMS é alterado para dispor sobre operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário

03 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 39.478, DE 26-11-2018 (DO-DF DE 27-11-2018) Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, estabelece os procedimentos a serem observados nas operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei [...]

Conheça a Fase de Transição da Eliminação da GIA em SP

30 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo inicia (30/11) a Fase de Transição do projeto de Eliminação da GIA, mais uma medida concreta de simplificação de obrigações acessórias alinhada ao Programa de Conformidade Tributária, o "Nos Conformes". O projeto visa eliminar a necessidade da entrega mensal de duas declarações similares: a [...]

eSocial: Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12

30 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as principais orientações: 1) A implantação contemplará: Evolução do leiaute decorrentes da própria versão 2.5 Integração com o ambiente de produção do CAEPF Disponibilização [...]

Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf

29 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 24 CODAC, DE 27-11-2018 (DO-U DE 28-11-2018) Por meio deste Ato são instituídos códigos de receita para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos às medidas de salvaguarda aplicadas como elevação do imposto de importação, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o [...]

Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida

28 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

*Por Leandro Araújo Guerra No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributária progressiva, mas, por outro lado, assegurou aos contribuintes a [...]

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