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Posts de Carolina Oliveira

SEFAZ-AM: Decreto nº 38.006/2017 regulamenta a Lei nº 4.454/2017 que institui adicional de 2 p.p. (dois pontos percentuais) nas alíquotas do ICMS.

DECRETO Nº 38.006, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Publicado no DOE de 26.06.2017, Poder Executivo, p.1 REGULAMENTA a Lei nº 4.454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que [...]

SEFAZ-SP: Decreto nº 62.642, de 27 de junho de 2017, reduz para 12% carga tributária de pneus e câmara de ar

Decreto nº 62.642, de 27 de junho de 2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ​​GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais [...]

Mato Grosso quer simplificar legislação do ICMS

O governo do Mato Grosso tenta aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que simplifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A proposta tem sido vista como uma alternativa ao projeto nacional de reforma tributária em discussão no Congresso que altera outros impostos, além do ICMS, e exige mudança na Constituição [...]

SEFAZ-SP: O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST não será exigido no Cupom Fiscal

Conforme Portaria CAT-33, de 17 de maio de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST não será exigido no Cupom Fiscal. A Portaria  CAT-33/2017 altera a Portaria CAT-55, de 14-07-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e [...]
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