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Posts de Carolina Oliveira

SEFAZ-SE: Governo do Estado oferece descontos de 95% nos juros para quitação de dívidas de ICMS

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), abriu somente para esse final de ano a possibilidade de empresas quitarem débitos de ICMS a partir de um programa especial de negociação que oferece descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% nos juros em caso de pagamento à vista [...]

Sefaz-PB: Emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica inclui todas as empresas varejistas em janeiro

A partir de janeiro de 2017, todas as empresas varejistas no Estado da Paraíba vão passar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme o calendário publicado em portaria no Diário Oficial Eletrônico (DO-e) pela Receita Estadual, a obrigatoriedade para a emissão de NFC-e foi antecipada em seis meses. Os documentos deverão ser [...]

Restituição de Tributos Prescreve em 5 Anos

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Desta forma, é importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível [...]

ICMS – PE: Prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos está acabando

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o prazo para as empresas aderirem ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) se encerra no próximo dia 30. Os contribuintes em dívida com o Fisco Estadual podem regularizar sua situação e contar com benefícios como o parcelamento da dívida e descontos em [...]
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