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Posts de Fernanda Rodrigues

Prazo de adesão ao parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios termina em 31 de julho
26 jul 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário
O prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017 (PREM), termina em 31 de julho de 2017. O Programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão [...]

Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
25 jul 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário
Foi publicada no dia 24/07, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o Imposto sobre a Renda Retido [...]

Brasil e Argentina assinam Protocolo que altera o Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre os países
25 jul 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário
No dia 21 de julho de 2017, a República Federativa do Brasil e a República Argentina firmaram Protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 17 de maio de 1980. A cerimônia de assinatura ocorreu em Mendoza, Argentina, à margem da Cúpula do [...]

O que os Estados esperam da reforma tributária
05 jul 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário
A proposta de reforma tributária avança na Câmara e, pela previsão do relator, o deputado Luiz Carlos Hauly, o texto deverá ser votado em plenário no início de setembro. Em linhas gerais, o projeto prevê a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Nacional e a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]

Nova versão do validador DCTF
05 jul 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário
A Receita Federal informa que foi implementada, às 11h53mim de (4/7/2017), nova versão do Validador DCTF com a correção do erro que estava impedindo a transmissão das DCTF sem débitos declarados. Como a alteração foi efetuada somente no Validador DCTF, não será necessário fazer novo download da versão 3.4 do PGD DCTF Mensal. Fonte: Receita [...]

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa
26 maio 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa. Atualmente, o Estatuto Nacional [...]
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