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Posts de Gustavo Luiz Brondi

ICMS/MG – Isenção para Prestações de Serviço de Transporte Interestaduais iniciadas em MG

Decreto nº 46.221, de 17.04.2013 - DOE MG de 18.04.2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vii do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de [...]

DACON – Prorrogado o prazo de entrega dos demonstrativos relativos aos meses de outubro/2012 a março/2013

Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17.04.2013 - DOU 1 de 19.04.2013   Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.   O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem [...]

IRPJ/CSL – Prorrogada a vigência da MP que institui crédito presumido às instituições financeiras

Ato CN nº 23, de 16.04.2013 - DOU 1 de 17.04.2013   O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 608, de [...]

ICMS/SP – Decreto acrescenta Regime Especial nas hipóteses de não aplicação da substituição tributária

Decreto nº 59.089, de 15.04.2013 - DOE SP de 16.04.2013   Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS   Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas [...]

Modernização da fiscalização de mercadorias – Criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID

Convênio ICMS nº 12, de 05.04.2013 - DOU 1 de 12.04.2013   Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.   O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e [...]

Estabelecido os requisitos técnicos para desoneração do PIS/COFINS dos Smartphones

Portaria MC nº 87, de 10.04.2013 - DOU 1 de 11.04.2013 Estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro [...]
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