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Posts de Ilana Delmondes

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 25/06/2019 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 13   Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria Executiva   ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 2019   Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste [...]

O desajuste da substituição tributária

*Luiz Carlos Bohn   Passados mais de dois anos da decisão do STF que determinou o direito à restituição aos contribuintes dos valores pagos a mais na Substituição Tributária (ST) do ICMS, o cenário atual é de completa incerteza e insegurança jurídica. O objetivo inicial da ST era o de concentrar a tributação apenas em produtos cuja [...]
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