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Posts de Karina Canesin Serra

PIS/COFINS: Ministério das Comunicações disciplina os critérios para habilitação ao REPNBL

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13-3, a Portaria 55/2013 do Ministério das Comunicações, que estabelece os critérios para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - [...]

STF pode julgar causa bilionária: No cálculo do PIS e da Cofins Importação, o contribuinte deve incluir o ICMS?

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar amanhã uma discussão tributária bilionária com impacto para os importadores. Os ministros deverão definir se, no cálculo do PIS e da Cofins Importação, o contribuinte deve incluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as próprias contribuições sociais. O impacto da [...]

SEFAZ SP: Créditos da primeira liberação da Nota Fiscal Paulista que não foram resgatados serão cancelados em abril

A primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista, realizada em abril de 2008, completa cinco anos. Os consumidores que não resgataram os valores referentes a essa liberação devem solicitar a transferência para uma conta corrente ou poupança, pois os créditos remanescentes serão cancelados em 1º de abril de 2013. Conforme disciplina a [...]

Senado aprova resolução para que sistema tributário nacional seja avaliado anualmente

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (6) um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa avalie anualmente o funcionamento e a eficiência do sistema tributário nacional. O objetivo será analisar o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a [...]

Sefaz-PE Promove palestras sobre SEF 2012

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) realiza nos dias 12 e 13 de março, das 8:30h às 12:30h, palestra sobre o SEF 2012. Promovido pela Diretoria de Tributação e Orientação (DTO), o evento tem como público alvo os contribuintes e seus prepostos, além de profissionais de contabilidade. As palestras serão realizadas na Escola Fazendária (Esafaz), [...]

Sefaz – RS: Emitida primeira Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e)

Dentro da proposta de inovação e de dar mais agilidade ao varejo, o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) no Estado entrou em funcionamento ontem (4), com a emissão do primeiro documento. Diferente da nota fiscal eletrônica, desenvolvida para operações entre empresas, a NFC-e é uma solução específica para [...]

ICMS-MG: Isenção de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais exercerá maior controle sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, que têm imunidade tributária. Os contribuintes dependerão agora de prévia autorização do Fisco e deverão estar cadastrados em um sistema de dados nacional. As novas exigências estão no [...]

SEFAZ ES – Aplicativo gratuito para manifestação do destinatário da NF-e já está disponível

A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para estabelecimentos distribuidores de combustíveis a partir de hoje, conforme previsto no Ajuste Sinief 17, publicado no Diário Oficial da União em outubro de 2012. Entre as opções para manifestação do destinatário está o uso do aplicativo disponibilizado [...]
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