SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgou endereço eletrônico para a consulta das Margens de Valor Agregado (MVAs) utilizadas no cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por substituição tributária nas operações realizadas com contribuinte baiano. Nesse regime, uma empresa recolhe o imposto antecipadamente em nome das demais da cadeia produtiva.
Já estão publicadas no site o MVA a ser utilizado nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; material de limpeza; bebidas quentes; brinquedos; bicicletas; e medicamentos, destinadas ao território baiano.
O endereço é o www.sefaz.ba.gov.br Legislação/Textos Legais/RICMS-2012/Anexo I.
Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, a iniciativa é positiva em razão das inúmeras normas que são publicadas diariamente pelos Estados alterando a MVA dos produtos. “Se um site nacional como o do Confaz, já que os convênios e protocolos são lá firmados, pudesse unificar uma base de dados com as margens atualizadas de todos os produtos para todos os Estados seria ainda melhor”, afirma. Hoje, os contribuintes são obrigados a consultar o regulamento do ICMS de cada Estado com o qual opera para saber qual margem usar para cada produto referente ao Estado.
A novidade em relação ao Estado da Bahia foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira por meio dos Despachos nº 197 e 198 do secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos Marques Teixeira.
Fonte: Valor Econômico
