A Câmara dos Deputados aprovou ontem por unanimidade o projeto de lei com alterações no regime tributário do Simples Nacional para universalizar o acesso a todas as atividades econômicas e impedir o uso da substituição tributária (modelo de cobrança diferenciado do ICMS) sobre 70% das micro e pequenas empresas.
Os deputados ainda têm que analisar 19 destaques ao texto, a maioria fruto de pressão de setores econômicos que desejam regimes de tributação mais generosos. A votação das emendas vai ocorrer apenas na próxima semana devido à sessão do Congresso Nacional marcada para a noite de ontem. O texto ainda tem que passar pelo Senado.
No acordo feito para votar o texto, o relator da proposta na Câmara, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aceitou recuar de algumas mudanças, como o reajuste no teto de faturamento (R$ 3, milhões) que serve como critério para que as empresas possam optar pelo Simples, com o compromisso de que o governo vai enviar 90 dias após a sanção um projeto de lei com a revisão do programa.
Segundo Puty, as mudanças aprovadas pela Câmara permitem que 140 atividades econômicas possam ingressar no regime (vão ficar de fora apenas as empresas de refrigerantes, bebidas alcoólico, armas e tabaco), o que vai representar cerca de 400 mil novas empresas. Mas essas novas categorias vão entrar em uma nova tabela, com tributação mais rígida que a de outras atividades, similar a do lucro presumido.
“Na maioria dos casos não vai existir ganho tributário, mas há o compromisso do governo de mandar um projeto com a revisão das tabelas no futuro”, afirmou Puty. O projeto foi acompanhado pelo ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, mas enfrentou resistência do Ministério da Fazenda e dos governadores pela perda inicial de receita.
A Câmara também aprovou ontem, por unanimidade, a criação de um piso nacional de R$ 1.014 para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta de emenda constitucional (PEC), que volta para análise do Senado, vai gerar um gasto anual de cerca de R$ 1,4 bilhão à União e indexar o piso das duas categorias ao salário mínimo.
O governo era contra o projeto, que rompe o pacto de responsabilidade fiscal firmado com a Câmara, e articulou o adiamento por oito anos, mas não conseguiu evitar a votação com a proximidade da eleição. Juntas, as duas categorias representam 400 mil trabalhadores no país. Ontem, todos os partidos se posicionaram a favor da PEC e a liderança do governo resolveu liberar as bancadas.
Fonte: Valor Econômico
