CAMEX PUBLICA TEC ADAPTADA AO SH 2012

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A Câmara de Comércio Exterior aprovou a alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), bem como as Listas de Exceções à TEC e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).

Os anexos com a TEC e as referidas listas foram publicados pela Resolução Camex nº 94, no Diário Oficial da União de 12/12/2011, e entram em vigor em 1º de janeiro de 2012.

De acordo com o normativo, o tratamento definido pelas Listas de Exceções terão vigência até 31/12/2015. A Resolução também esclarece que permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de ex-tarifários para bens de Informática e de Telecomunicações, de Capital e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas resoluções que os deferiram.

Do mesmo modo, continuam em vigor as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto nº 7.250/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas específicas de caráter tarifário tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.

As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos estipulados, observada a legislação pertinente.

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