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Carta dos Secretários de Fazenda, Finança, Receita e Tributação das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Os Secretários de Fazenda dos Estados das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte e o Distrito Federal, reunidos em Brasília, em 13 de setembro de 2012, motivados pelo desencontro de informes que circulam no País sobre matérias de grande repercussão econômica, fiscal e financeira, com amplos reflexos políticos, e inspirados por princípios e diretrizes que se modelam na redução das desigualdades regionais, no desenvolvimento equânime e no crescimento harmônico do País, vêm apresentar à sociedade brasileira os seus posicionamentos em relação às importantes questões federativas atualmente em discussão.

Os Secretários reafirmam o teor da “CARTA DE BRASÍLIA” de 09 de agosto de 2011, na qual os Governadores dos Estados das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte e o Distrito Federal tornaram público o consenso sobre, dentre outros, os seguintes temas considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social equilibrado para toda sociedade brasileira: Royalties, Compensação pela Desoneração das Exportações (Lei Kandir), Quorum do Confaz, Comércio eletrônico e Dívida dos Estados e a manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus.

Reafirmam também a preocupação dos Governadores quanto a necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego e renda e contribuindo para a erradicação da probreza.

Para o alcance desses objetivos, defendem a implementação de uma política nacional de desenvolvimento regional por meio de fundos constitucionais em montantes que viabilizem a:

– redução das alíquotas interestaduais do ICMS para 7% (sete por cento) e 2% (dois por cento);
– convalidação dos beneficios fiscais vigentes e definição das necessárias regras de transição, para garantir a necessária segurança aos investimentos.

Os Secretários reiteram a necessidade de continuar o diálogo sobre os temas envolvidos.

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