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Auditoria e Fiscalização

Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Parcelamento Especial PERT
22 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário
Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem por objetivo esclarecer que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT. Isso porque, conforme o próprio nome já diz, [...]

Como Retificar a ECF?
18 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário
A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal poderá ser realizada em até 5 anos. Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF. Exemplo: em 17/08/2017, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que [...]

CE – Estado realiza Semana da Conciliação Fiscal
25 jul 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto com a Secretaria da Fazenda, o Detran e o Poder Judiciário realizam a Semana de Conciliação Fiscal - REFIS 2017, a partir desta segunda-feira (24) até sexta-feira(28), de 8h às 18h, no Auditório Agenor Studart, no Fórum Clóvis Beviláqua. Durante o evento, os contribuintes terão a oportunidade de negociar [...]

Novo Refis poderá ser vetado
24 jul 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário
Técnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo. Para especialistas da Receita Federal e da [...]
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