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Auditoria e Fiscalização

Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Parcelamento Especial PERT

Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem por objetivo esclarecer que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT. Isso porque, conforme o próprio nome já diz, [...]

Como Retificar a ECF?

A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal poderá ser realizada em até 5 anos. Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF. Exemplo: em 17/08/2017, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que [...]

CE – Estado realiza Semana da Conciliação Fiscal

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto com a Secretaria da Fazenda, o Detran e o Poder Judiciário realizam a Semana de Conciliação Fiscal - REFIS 2017, a partir desta segunda-feira (24) até sexta-feira(28), de 8h às 18h, no Auditório Agenor Studart, no Fórum Clóvis Beviláqua. Durante o evento, os contribuintes terão a oportunidade de negociar [...]

Novo Refis poderá ser vetado

Técnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo. Para especialistas da Receita Federal e da [...]
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