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Auditoria e Fiscalização

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646

Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e na Instrução [...]

MA: Empresas são intimadas a recolherem R$ 38 milhões de ICMS por utilização de créditos indevidos

A Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias. A Secretaria da Fazenda intimou 422 empresas a recolherem R$ 38 milhões por terem reduzido irregularmente o ICMS, que deveriam ter sido pagos aos cofres públicos, ao [...]
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