Auditoria e Fiscalização

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Auditoria e Fiscalização

Senado aprova MP que prorroga prazo para adesão ao Refis Rural

01 mar 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória (MP 803/2017) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. A matéria foi aprovada mais cedo na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção presidencial. O [...]

MEI também entrega DIRPF

28 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

Receita Federal lembra que, dependendo dos rendimentos, o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente, sendo que para cada situação há obrigações, no caso tributárias, a [...]

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018

27 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos [...]

Receita anuncia na segunda o resultado da arrecadação de janeiro de 2018

26 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

O Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, anuncia nessa segunda-feira (26/2) às 15h, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de janeiro de 2018. A entrevista coletiva será reliazada na Sala 719 Auditório do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos [...]

Receita Federal alerta para o prazo de entrega da DME

26 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

Na próxima quarta, 28 de fevereiro, termina o prazo para entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) referente a fatos ocorridos em janeiro/2018. É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$30 mil. As operações serão reportadas [...]

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário

22 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na [...]

Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

22 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico. A Receita [...]

Receita Federal bate recorde em autuações em 2017

19 fev 2018 Daves Magno Deixe seu Comentário

15 de fevereiro, foi realizada coletiva de imprensa para apresentar o resultado da fiscalização da Receita Federal em 2017. O auditor-fiscal Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização, afirmou que "O ano de 2017 foi o melhor ano da história da fiscalização da Receita Federal". A estimativa para lançamentos de ofício em 2017, de R$ 143,43 [...]

Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

19 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018. Destaca-se que os contribuintes que desejem parcelar no PRR os débitos que estão em discussão judicial, ou que não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e [...]

PL torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

15 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de [...]

MT: Emissão de NF-e passa a ser obrigatória a partir de abril

09 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que a partir do mês de abril todos os contribuintes, com exceção de Microempreendedor Individual (MEI) e produtor rural (pessoa física), estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. O documento deve ser utilizado em substituição à Nota Fiscal [...]

GO: Prazo para pedir cessação do uso do ECF vai até dezembro

09 fev 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para o dia 31 de dezembro deste ano o prazo para o contribuinte do Simples Nacional pedir autorização para cessar o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) junto à Receita Estadual. O prazo terminaria no dia 30 de abril, mas foi estendido para atender reivindicação do setor varejista e dos contabilistas, destaca [...]

Estado do RS prorroga EMISSÃO DA NFC-e

09 jan 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

Estado do Rio Grande do Sul prorroga para 2019 a obrigatoriedade da NFC-e para contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 através DECRETO N° 53.864 / 2017 - RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, daConstituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica [...]

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