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Auditoria e Fiscalização

Sonegação de ICMS na distribuição de combustíveis atinge R$ 4,8 bilhões por ano

Estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) estima que ao menos R$ 4,8 bilhões são sonegados por ano no mercado de distribuição de combustíveis. O montante é relativo ao não pagamento de ICMS aos Estados. Com base em dados de 2016, a FGV calcula que o potencial de arrecadação dos Estados com ICMS sobre as vendas de combustíveis foi de R$ 84 [...]

Temer arbitrará disputa sobre novo Refis

O presidente Michel Temer irá decidir o futuro da medida provisória (MP) do programa de parcelamento de dívidas tributárias, o Refis. Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, na manhã de ontem, a Fazenda considera que a arrecadação já é satisfatória e defende internamente deixar a MP perder a validade. A [...]

Receita Federal Alerta Para o Fim do Prazo de Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em condições favorecidas. E os débitos (de períodos posteriores a 2001) poderão ser parcelados em até 176 [...]

Publicada versão definitiva do eSocial

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora [...]

ICMS/SP – Registro fiscal da aquisição de material de construção e ativo imobilizado

Qual CFOP deve ser utilizado para registrar a aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização e ativo imobilizado destinado a locação? É permitido tomar crédito do ICMS? Esta questão foi esclarecida pela SEFAZ-SP através da Resposta à Consulta Tributária nº 15858/2017 (disponibilizada na SEFAZ em [...]

MP prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral [...]

Tributação de investidores-anjos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 21 de julho a Instrução Normativa nº 1.719, regulamentando a tributação dos rendimentos decorrentes de investimentos efetuados em microempresas ou empresas de pequeno porte pelos chamados "investidores-anjo". Tal regulamentação surpreendeu negativamente o mercado investidor, tendo em vista que no [...]
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