ICMS/SC – Alteradas regras para registros na EFD relativo a apuração do ressarcimento, restituição e complementação do imposto por substituição tributária
Portaria SEF nº 13, de 06.01.2021 - Pe/SEF SC de 08.01.2021
Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.
A Secretária de Estado da Fazenda, designada, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 [...]