ICMS/MG – Foram incorporados ao regulamento do imposto os registros C181 e C186 da EFD
Decreto nº 48.151, de 09.03.2021 - DOE MG de 10.03.2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de [...]