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EFD-Reinf

Receita Federal do Brasil define regra de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI

A SOLUÇÃO DE CONSULTA Cosit nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2017, publicada no DOU 1 de 27 de março de 2017, define que a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI - Embreagens e suas partes, inclusive o código 8708.93.00 Ex 01, encontra-se sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da [...]

Agora é oficial: EFD-Reinf para janeiro de 2018

Na última semana foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1701/2017 que estabelece a obrigatoriedade da EFD-Reinf: I - a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou  II - a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da [...]
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