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Geral

Administração Tributária – Alteradas as regras para outorga de poderes para fins de utilização dos serviços disponíveis no e-Cac

Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16.10.2017 - DOU de 18.10.2017 Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Secretário da Receita Federal do Brasil, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do [...]

A EFD-Reinf inaugura um novo modelo no Sped

A Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) inaugura um novo modelo de escrituração, já que, até o momento, trabalhávamos com a construção de livros em arquivos planos - textos delimitados por pipe. Quem já teve a oportunidade de editar um livro digital da Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração [...]

eSocial vai simplificar pelo menos 15 obrigações acessórias, além de incorporar novas regras da reforma

As mudanças que serão promovidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro, com a alteração de mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já foram incorporadas ao eSocial e uma nova versão do programa, a 2.4, foi publicada pelo Governo Federal. A configuração mais recente do eSocial já permitirá, por exemplo, [...]

As considerações mais relevantes sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS

Introduzir os valores de ICMS dentro da base de cálculo do PIS e COFINS ou não já era uma questão discutida há bastante tempo, e de 2014 pra cá tomou mais força, até que no dia 15 de março deste ano o STF julgou o RE n°574.706 e admitiu que o ICMS não compusesse a base de cálculo do PIS e da COFINS. A aplicação da nova regra da [...]

A compensação imediata dos valores pagos de PIS/COFINS sobre o ICMS por meio de tutela antecipada de evidência – Judiciário

Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Direito evidente é [...]

ICMS: Confaz disciplina procedimentos de cobrança do imposto sobre operação com bens e mercadorias digitais

Confaz disciplina procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final A novidade consta do Convênio ICMS nº 106/2017 (DOU de 05/10). Com esta medida, a partir [...]

A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS)

A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculodas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , a pergunta mais frequente é: Quando a decisão publicada começará a produzir [...]
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