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Ficam obrigados a partir de 1º de outubro de 2013, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A os Contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Receita do Amapá, enquadrados no Regime de Tributação Por Apuração, independentemente da atividade econômica que exerçam.   Fonte: Decreto nº 2.836, de 27.05.2013 - DOE AP de 27.05.2013 Leia mais...

A Receita Federal do Brasil acaba de divulgar importantes documentos para facilitar o preenchimento do Bloco I da EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital Contribuições). Trata-se das minutas das tabelas analíticas de escrituração das receitas (7.1.3) e das deduções específicas (7.1.4), a serem utilizadas na escrituração das operações correspondentes no Bloco I, em relação aos fatos geradores a partir de julho de 2013. Porém, a RFB informa que, caso seja identificada Leia mais...

Foi disponibilizada para download a versão 6.2 da Fcont. Essa versão, assim como as anteriores (6.1 e 6.0), deve ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013. Alterações da versão:

• Melhoria do desempenho na validação.
• Correção de problema na instalação do programa em computadores com a versão Java 7 ou posterior.

Fonte: RFB

O PPI Carioca – Programa de Pagamento Incentivado –, instituído pela Lei 5.546/2012 e regulamentado pelo Decreto 36.777/2013, permite a quitação de débitos fiscais (ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), inscritos ou não em dívida ativa, com descontos de 70% sobre multas e juros para pagamento à vista e de 50% em pagamento parcelado em até 84 cotas. Para facilitar a adesão ao programa, os Postos da Procuradoria da Dívida Ativa e da Secretaria Municipal de Fazenda estarão Leia mais...

As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%. O Ato Declaratório nº 9 foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). Ele confirma o Convênio ICMS nº 38, de 2013, que fixou as novas regras para a declaração e recolhimento do imposto sobre produtos Leia mais...

Projeto que está tramitando no Congresso prevê certificado para empresas que fabricarem produtos com matérias-primas da região O uso indiscriminado de matéria-prima da Amazônia para produção de cosméticos está sob a mira do Congresso Nacional. Ontem, senadores aprovaram um projeto de lei que impõe novas regras para a empresa que quiser propagandear o uso de plantas da região em seus produtos. A ideia é fazer com os hidratantes, óleos, sabonetes e xampus produzidos com recursos Leia mais...

Operação Concorrência Leal, deflagrada no final de 2012, contribuiu para o incremento A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) está sentindo o impacto positivo da Operação Concorrência Leal, que apurou irregularidades fiscais em empresas enquadradas no Simples Nacional. Em maio, o incremento na arrecadação do segmento foi de 30,49% em relação ao mesmo período de 2012. “Com certeza é uma conseqüência direta da operação que deflagramos. Os contribuintes estão mais Leia mais...

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já está preparada para disponibilizar em nota fiscal eletrônica (NF-e) os tributos que incidem sobre o preço dos produtos. Foi disponibilizado dentro do sistema de emissão da nota fiscal eletrônica um campo onde o contribuinte pode informar o valor total aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais - IOF; IPI; PIS/Pasep; Cofins; Cide; ISS; e ICMS - que incidem sobre os produtos. No Brasil, aproximadamente 1 milhão de empresas emitem nota eletrônica. Leia mais...

A Escrituração Digital das contribuições sociais estabelece dois registros de controle fiscal - Registros 1900 e F525, os quais são de preenchimento obrigatório a partir do período de apuração referente abril de 2013.  Conforme consta nas orientações constantes no Guia Prático da EFD-Contribuições e nas demais informações constantes nesta Nota Técnica, deve a pessoa jurídica assim proceder na sua escrituração: Registro 1900: Consolidação dos Documentos Emitidos por Pessoa Leia mais...

Mais rapidez e segurança à fiscalização do transporte de mercadorias destinadas ao Distrito Federal e que circulam pela região. Essa é a proposta do Posto Fiscal Eletrônico, novo programa de monitoramento de cargas que está sendo lançado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF). A proposta é verificar os produtos em trânsito, antes mesmo de chegarem ao destino, a partir da análise das informações da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) prestadas já no momento da emissão Leia mais...

Foram publicadas duas soluções de consulta pela Receita Federal do Brasil referente a incidência ou não de IPI na gravação de software e na transferência eletrônica. SOLUÇÃO DE CONSULTA No - 77, DE 16 DE MAIO DE 2013 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI GRAVAÇÃO DE SOFTWARE EM MÍDIA. INCIDÊNCIA DE IPI. CONFECÇÃO DE SOFTWARE E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO DE CÓDIGO NCM PARA SOFTWARE. A gravação de software em mídia é operação Leia mais...

Os pequenos e microempresários são a fatia do varejo que precisará gastar para se adaptar à lei 12.741/2012, que prevê a discriminação do imposto pago sobre produtos e serviços na nota fiscal. A lei entrou em vigor ontem, mas ainda não foi regulamentada e os varejistas possivelmente terão um ano para se adaptar. De acordo com a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), que reúne mais de 300 fabricantes e revendedores de equipamentos, além de desenvolvedores de software, Leia mais...

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11.06.2013, o Ato Declaratório nº 09/2013, com a ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013. O Convênio ICMS 38/2013, além de prorrogar para a partir de agosto/2013 o prazo de obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), implementa alterações importantes no que tange ao cálculo do Conteúdo de Importação e nas obrigações acessórias relacionadas - em especial no que se refere à necessidade Leia mais...