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Geral

CAIXA aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o layout eSocial versão 2.2.01

A Caixa Econômica Federal (Caixa) aprovou e divulgou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e o layout eSocial versão 2.2.01, através da Circular nº 761, de 12 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial 1 de 17 de abril de 2017. No que concerne [...]

Governo altera a lei do trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Foi publicada no DOU de 31 de março de 2017 (Edição Extra) a Lei nº 13.429, que alterou alguns artigos da lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas  e estabeleceu regras sobre as relações de trabalho para as empresas de prestação de serviços a terceiros. De acordo com referida Lei, trabalho temporário [...]

Governo define novas regras relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com extinção de diversas atividades econômicas desoneradas

A Medida Provisória nº 774/2017, publicada no DOU 1 de 30.03.2017 - Edição Extra, alterou as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, para estabelecer que: A partir de 01º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém, com as regras descritas abaixo: A alíquota da [...]

Receita esclarece incidência do INSS sobre férias

DOU de 27/3/2017. Solução de Consulta Cosit 99.014/2016 Através da Solução de Consulta Cosit 99.014/2016 a Receita Federal esclareceu o seguinte: 1.O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de [...]

Receita Federal do Brasil define regra de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI

A SOLUÇÃO DE CONSULTA Cosit nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2017, publicada no DOU 1 de 27 de março de 2017, define que a fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI - Embreagens e suas partes, inclusive o código 8708.93.00 Ex 01, encontra-se sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da [...]

Receita Federal do Brasil esclarece dúvida sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado, Férias Indenizadas, Férias Gozadas e Auxílio-doença.

A SOLUÇÃO DE CONSULTA Cosit nº 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, publicada no DOU 1 de 27 de março de 2017, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária: Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais [...]
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