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Geral

Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a parte autora, AVML Comércio de Roupas e Confecções, do Simples com fundamento no inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, destacou que, “constatado que a [...]

FISCO DEFINE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Empresas que comercializam programas de computador - o chamado software de prateleira, produzido em série - ou que fazem apenas adaptações a um produto que já existe para atender pedidos de clientes não estão incluídas nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita Federal entende que essas atividades não são, [...]

Prazo para entrega da declaração do imposto sobre área rural começou nesta segunda (13)

Começou nesta segunda-feira (13) o prazo para produtores rurais entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), referente ao exercício de 2018. O imposto é voltado para proprietários de áreas rurais e deve ser apresentado até o dia 28 de setembro, por meio do programa gerador da declaração, no site da Receita Federal do [...]
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