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Geral

Tributos Estaduais/MG – Suspensos os atos de cobrança de créditos tributários e não tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado

Resolução AGE nº 51, de 25.03.2020 - DOE MG de 26.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de [...]

MP do Contribuinte Legal é aprovada

Medida Provisória do Contribuinte Legal permite a regularização de dívidas com a União; Entenda o que muda. Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis [...]

Imposto de Renda: EUA adia entrega da declaração

Devido ao Coronavírus, EUA adia em três meses entrega da declaração do Imposto de Renda. Os contribuintes nos EUA terão mais três meses para apresentar suas declarações fiscais federais após o “Dia do Imposto” ser adiado para julho em meio à pandemia de coronavírus. O anúncio foi feito nesta sexta-feira, dia 20, pelo secretário do [...]
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