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Geral

Parcelamento Especial do Simples Nacional

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho O prazo para pagamento dos valores referentes aos [...]

Fazenda paulista edita norma sobre ICMS-ST

Rodrigo Pinheiro: se o fiscal verificar no sistema que o imposto não foi pago, já pode enviar notificação ao Ministério Público Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no [...]
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