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Geral

SEFAZ PB: Prazo de reconsideração para empresas com indeferimento do Simples Nacional termina dia 12 de março

As empresas com inscrição estadual, que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional em janeiro deste ano, têm até o dia 12 de março para fazer o pedido de reconsideração. As empresas ou responsáveis devem fazer abrir o protocolo com a reconsideração, que deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER, na repartição fiscal [...]

Empresa de auditoria independente é obrigada a ter registro na CVM e pagar taxa de fiscalização

Em análise de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que empresas de auditoria independente são obrigadas a registro e pagamento de taxa de fiscalização perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ainda que os serviços apenas sejam prestados a companhias fechadas. O voto do relator, ministro Gurgel de Faria, [...]

MT: Portaria prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vencimento relativo à competência fevereiro de 2019, quanto ao ICMS e a parcela de diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal.

PORTARIA SEFAZ N° 031, 01 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.03.2019) Altera, em caráter excepcional, prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 160 do Código Tributário [...]

CVM publica relatório de atividade sancionadora

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 27/2/2019, o Relatório de Atividade Sancionadora relativo ao ano de 2018. O documento faz parte da atuação estratégica da CVM, redefinida pelo planejamento realizado em 2013. Em 2018, Autarquia julgou 109 processos sancionadores, número recorde A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) [...]

Trabalhista – Contribuição sindical só poderá ser recolhida por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico e mediante autorização prévia e individual

Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019 - DOU - Edição Extra de 01.03.2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 . O [...]

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Proventos de aposentadoria ou pensão - Isenção (Solução de Consulta nº 51/2019): são isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os proventos de aposentadoria ou pensão [...]

SEFAZ PB: Receita Estadual confirma que Fatura e Extrato serão disponibilizados no dia 3 de março

A Secretaria de Estado da Receita (SER-PB) confirma que a Fatura será disponibilizada mais cedo a partir do mês de março. Os contribuintes paraibanos poderão acessar no portal da SERVirtual com acesso ao sistema corporativo ATF no dia 3 de março. Ou seja, a partir do mês de março, a Fatura e o respectivo extrato ficarão disponíveis mais cedo, a [...]
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