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Geral

Alteração no Convênio 87/2002 – Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos

Convênio ICMS n° 160, de 07 de outubro de 2010 - DOU de 08.10.10 Altera o Convênio ICMS n° 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 152ª reunião [...]

ICMS/SC – Encontro Nacional avalia a modernização de fiscalização de documentos fiscais

A Gerência Estadual de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) da Secretaria da Fazenda catarinense é anfitriã do encontro nacional do setor, que acontece entre os dias 5 e 6 de outubro, em Florianópolis. Entre os assuntos em destaque que serão discutidos entre os representantes de 20 estados brasileiros estão os detalhamentos da [...]
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