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Geral

Contribuinte deve provar que não recebeu cobrança

O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. Cabendo a ele comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° [...]

São Paulo dispensa contribuintes obrigados a EFD da geração dos arquivos digitais do SINTEGRA e da escrituração dos Livros Fiscais

  A Portaria CAT 273/2009 publicada em 22 de dezembro de 2009 acrescentou o parágrafo 1º-A na Portaria CAT 32/1996 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.   O Convênio 143/2006 que instituiu a Escrituração Fiscal Digital deixa a critério das Unidades da Federação a dispensa das obrigações do Convênio 57/95 (SINTEGRA) conforme [...]

Programa de Recuperação de Crédito anistia de 100% da multa e juros de débitos do ICMS: Prazo até 30.06.2010

O Governo do estado do Amapá por meio da Secretaria da Receita Estadual (SRE). Está oportunizando os contribuintes do ICMS a regularizarem sua situação fiscal. Para os contribuintes que possuem débitos vencidos do ICMS até 31/12/2009, poderão recolher com despensa de 100% de juros e multas; e para ter acesso ao benefício, basta o contribuinte [...]

Fazenda gaúcha autoriza emissão de documento eletrônico de transporte para mais dois Estados

A Secretaria da Fazenda do RS por meio da Sefaz Virtual, sistema desenvolvido pela Receita Estadual e pela Procergs, passou a autorizar a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para o Rio Grande do Norte e Sergipe a partir de junho.   O subsecretário da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, destaca que o desenvolvimento [...]

Site do SEFAZ GO traz nova versão da DPI

A Coordenação da Declaração Periódica de Informações (DPI), da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Secretaria da Fazenda, comunica que disponibilizou para download no site da Secretaria da Fazenda a nova versão da DPI, a versão 34, desde (terça-feira). Como novidades foram criados os códigos para se informar os créditos [...]

SEFAZ MA – Justiça nega liminar para suspender cobrança de ICMS complementar

O Desembargador Lourival Serejo indeferiu o pedido de Liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Atacadistas do Estado do Piauí, que solicitava a suspensão da cobrança ICMS Complementar pelos Postos Fiscais da SEFAZ, de mercadorias oriundas do Estado do Piauí que receberam incentivos fiscais não chancelados, concorrendo deslealmente [...]

Junta Comercial lança sistema pioneiro e desburocratiza acesso a empresas paulistas

  A Junta Comercial do Estado de São Paulo, órgão ligado à Secretaria da Fazenda que em 2010 completa 120 anos, lançou nesta terça-feira (8/6) a Jucesp Online, sistema que vai simplificar e facilitar o acesso às informações e serviços da Junta, permitindo o acesso a fichas e documentos de mais de 5,4 milhões de empresas paulistas. É a maior [...]

MT – Contribuintes do ICMS podem ter acesso a sistemas eletrônicos fazendários

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) lembra aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e produtores primários (agropecuários) que eles podem ter acesso a vários sistemas eletrônicos fazendários, como de conta corrente fiscal e de cadastro. Assim, podem acompanhar o dia-a-dia de suas [...]
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