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Geral

SP – RECOPI sofre nova alteração

Portaria CAT nº 120, de 30.07.2010 - DOE SP de 31.07.2010 Altera a Portaria CATnº 14/2010, de 10.02.2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel [...]

Tratamento tributário para bens de viajantes

Portaria MF nº 440, de 30.07.2010 - DOU 1 de 02.08.2010 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 e o art. 237 da Constituição Federal, e as alíneas "b" e "g" do inciso XII do art. 27 da Lei nº [...]

Fisco usará Business Intelligence para NF-e

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz/BA) realizou um seminário para apresentação do sistema BI – Business Intelligence - da Nota Fiscal Eletrônica para outras secretarias da Fazenda do Brasil. Iniciou-se o processo de transferência da Tecnologia às demais autoridades fiscais. O evento ocorreu em Salvador/BA e contou com a presença [...]

Tributação monofásica inovou ilegalmente

Por Milton Hedayioglu Mendes de Lima A Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, dentre outros aspectos, dispõe sobre a incidência monofásica das contribuições para o PIS e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou importação de medicamentos relacionados na referida Lei. A técnica de tributação monofásica [...]

ICMS – Ratificação de Convênios

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8, de 29.07.2010 - DOU 1 de 30.07.2010 Ratifica os Convênios ICMS nº 87/2010, 88/2010, 89/2010, 90/2010, 91/2010, 92/2010, 93/2010, 94/2010, 95/2010, 96/2010, 97/2010, 99/2010, 100/2010, 105/2010, 106/2010, 107/2010, 108/2010, 109/2010, 110/2010, 111/2010, 112/2010, 116/2010, 117/2010, 118/2010, 119/2010, [...]

Prazo para inclusão de débitos no Refis vence dia 30

Quase 80 mil contribuintes podem ter a opção de entrada no chamado Refis da Crise cancelada pelo fisco federal. O motivo é que eles ainda não formalizaram a escolha entre o parcelamento integral dos débitos constantes nos sistemas da Receita Federa e da dívida ativa da União, e a inclusão de apenas algumas dívidas no programa. O prazo expira nesta [...]

Alteração no Imposto de Importação

Resolução CAMEX nº 52, de 28.07.2010 - DOU 1 de 29.07.2010 O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto no art. [...]
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