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ICMS

ICMS: Fachin diz que fim de tributação sobre transações da mesma empresa pode começar em 2022

Decisão do STF derrubou cobrança de imposto no deslocamento de produtos de um estado para outro quando feito dentro de empresa com a mesma titularidade.   O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. [...]

RS – Fisco e contribuintes avançam em nova sistemática de tributação para o setor de medicamentos

PMPF dos medicamentos comercializados por farmácias e drogarias a consumidores finais é estabelecido após ser homologado pelo mercado A Receita Estadual, em parceria com entidades representativas e contribuintes do setor de medicamentos, evolui ao estabelecer uma nova forma de tributação para o segmento, com simplificação dos procedimentos e [...]

Receita quer reduzir créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. O entendimento é de que os contribuintes devem contabilizar esses créditos usando o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União – ou seja, sem o ICMS [...]

ICMS/RJ – Fisco adere alíquota do Estado do Espírito Santo nas operações realizadas pelas empresas fabricantes e distribuidores de medicamentos

Com base no Convênio ICMS nº 190/2017, o Fisco fluminense aderiu à alíquota de 17% prevista no Estado do Espírito Santo (RICMS-ES/2002, art. 71, I), concedendo assim, redução de alíquota nas operações para empresas fabricantes e distribuidores de medicamentos. Conforme Lei abaixo: LEI N° 9.367, DE 20 DE JULHO DE 2021 (DOE de [...]

Tramitam no Congresso projetos que dão incentivo fiscal para contratação de mulher vulnerável

Propostas foram desenvolvidas pela FGV e tentam caminhar junto com a reforma tributária no Congresso. Estão em tramitação no Congresso alguns projetos de lei que desejam instituir incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres vítimas de violência ou que sejam chefes de famílias de baixa renda. Um grupo de estudo sobre tributação e [...]

Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo no Pará são inválidas

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6479 para declarar inválidas normas do Estado do Pará que asseguravam incentivo fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às indústrias de produtos [...]
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