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ICMS

Débitos de ICMS pagos com créditos acumulados pelos frigoríficos paulistas podem ser revisados pelo Poder Judiciário
04 out 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário
Em 27 de dezembro de 2011, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 57.686 e autorizou os frigoríficos[1]a aproveitarem seus créditos acumulados de ICMS,excepcionando o art. 82, do Regulamento do ICMSPaulista[2], que, até hoje em vigor, proíbe o aproveitamento desses créditos aos contribuintes em geral que possuam débitos de ICMS, até mesmo se [...]

O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PUNIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS
02 out 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza [...]

SP:CAT dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
02 out 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
PORTARIA 85 CAT, DE 28-9-2018 (DO-SP DE 29-9-2018) Este Ato prorroga para até 30-11-2018 as disposições relativas base de cálculo da substituição tributária previstas no Anexo Únixo da Portaria 124 CAT, de 30-12-2016, nas operações com ovos de páscoa de chocolate.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto [...]

MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
27 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
DECRETO 47.495, DE 25-9-2018 (DO-MG DE 26-9-2018) Foi alterado o Anexo I do Decreto 47.394, de 26-3-2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, [...]

GO: Decreto nº 9.319, DE  25-9-2018  Altera Ato que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples Nacional
27 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
DECRETO 9.319, DE  25-9-2018 (DO-GO DE 26-9-2018) O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás [...]
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