ICMS

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GO: Estado dispõe sobre a remissão de benefícios fiscais do ICMS

13 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 20.368, DE 11-12-2018 (DO-GO - Suplemento DE 12-12-2018) Ficam remitidos ou anistiados os débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS, instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição [...]

Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

13 dez 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição a esses impostos, serão criados [...]

Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf

13 dez 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

Por Gabriela Coelho O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com "procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária", a autoridade tributária [...]

TJ – SC Benefícios fiscais passam a depender de aprovação da Assembleia

12 dez 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

Primeiro projeto de lei sobre convênio de ICMS trata da venda de suínos vivos. A concessão de benefícios fiscais de ICMS deverá ter aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio de projeto de lei específico. A medida é resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou inconstitucional o [...]

Estado do RS prorroga para 2020 implantação da nota fiscal de consumidor eletrônica

12 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

As microempresas gaúchas, com faturamento até R$ 120 mil por ano, terão prazo maior para implantação da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica). O Decreto nº 54.364 de 05/12/2018 ampliou a data-limite para 1º de janeiro de 2020, quando os contribuintes desta categoria precisam adotar a NFC-e em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), [...]

Uma a cada três empresas não consegue compensar créditos de ICMS

10 dez 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

Pesquisa da CNI mostra que 34,5% dos exportadores recebem o valor em até um ano. Outros 14,8%, após dois anos. Ressarcimento garante a desoneração sobre as exportações e contribui para a competitividade dos produtos brasileiros Um terço das empresas exportadoras (32,9%) que solicita o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Circulação de [...]

PE:Estado altera normas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza

10 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Lei nº 16.489, de 03.12.2018 - DOE PE de 04.12.2018 - Rep. DOE PE de 05.12.2018 Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, e a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre [...]

IPI – Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM

06 dez 2018 Barbara Lima Deixe seu Comentário

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em decorrência de alterações introduzidas pela Resolução Camex nº 71/2018, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com efeitos a partir de 1º.01.2019. Foram criados na [...]

ES: Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos

05 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 10.937, DE 30-11-2018 (DO-ES DE 3-12-2018) Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos Este Ato concede isenção do ICMS nas operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. A aplicação do referido benefício [...]

Controvérsias na exclusão do ICMS do PIS e Cofins

04 dez 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A Receita Federal firmou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins é o "ICMS a recolher" e não o "ICMS total" Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/2018 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à Secretaria da Receita [...]

ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ

03 dez 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11). No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que embora a [...]

ICMS – FIM DA PARTILHA DO DIFAL PODE PREJUDICAR FLUXO DE CAIXA

03 dez 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

31 de dezembro de 2018 será o último dia para partilhar o valor do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 O Difal da EC 87/2015 está em vigor desde 1º de janeiro de 2016 e é devido nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS e o valor do imposto cabe a unidade federada de destino da [...]

DF: RICMS é alterado para dispor sobre operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário

03 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 39.478, DE 26-11-2018 (DO-DF DE 27-11-2018) Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, estabelece os procedimentos a serem observados nas operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei [...]

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