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ICMS

Débitos de ICMS pagos com créditos acumulados pelos frigoríficos paulistas podem ser revisados pelo Poder Judiciário

Em 27 de dezembro de 2011, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 57.686 e autorizou os frigoríficos[1]a aproveitarem seus créditos acumulados de ICMS,excepcionando o art. 82, do Regulamento do ICMSPaulista[2], que, até hoje em vigor, proíbe o aproveitamento desses créditos aos contribuintes em geral que possuam débitos de ICMS, até mesmo se [...]

O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PUNIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza [...]

SP:CAT dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa

PORTARIA 85 CAT, DE 28-9-2018 (DO-SP DE 29-9-2018) Este Ato prorroga para até 30-11-2018 as disposições relativas base de cálculo da substituição tributária previstas no Anexo Únixo da Portaria 124 CAT, de 30-12-2016, nas operações com ovos de páscoa de chocolate.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto [...]

MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

DECRETO 47.495, DE 25-9-2018 (DO-MG DE 26-9-2018) Foi alterado o Anexo I do Decreto 47.394, de 26-3-2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, [...]

GO: Decreto nº 9.319, DE  25-9-2018  Altera Ato que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples Nacional

DECRETO 9.319, DE  25-9-2018 (DO-GO DE 26-9-2018) O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás [...]
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