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ICMS

Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS

Por Joice Bacelo | De Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolver um ponto que considera pendente da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins - proferida em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata sobre o imposto que deve ser retirado [...]

MG: Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene

PORTARIA 845 SUTRI, DE 25-6-2019 (DO-MG DE 26-6-2019)   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador   Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene Foi adiado o início dos efeitos da Portaria 842 Sutri, de 30-5-2019, que alterou [...]

RS: Governo adia a data de início da obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária

DECRETO 54.659, DE 2-6-2019 (DO-RS 2ª Edição DE 3-6-2019)   REGULAMENTO - Alteração    Governo adia a data de início da obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, adia, para 1-1-2020, a data de início da obrigatoriedade do ajuste para apuração da complementação [...]
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