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ICMS

ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade

ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição de produtos [...]

Arrecadação estadual cresce 11,4% em janeiro

A nova política tributária implementada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), com a revogação gradativa da Substituição Tributária (ST) e a revisão dos benefícios fiscais, já reflete na arrecadação. De acordo com dados da SEF/SC, divulgados nesta segunda-feira (4), o total da receita tributária bruta em janeiro foi de [...]

PE: Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos

DECRETO 47.050, DE 29-1-2019 (DO-PE DE 30-1-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 30-1-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos Foram modificados os Decretos 19.528, de 30-12-96, 28.247, de 17-8-2005, e 42.563, de 30-12-2015, relativamente [...]

MG: Governo altera o Regulamento do ICMS

DECRETO 47.613, DE 31-1-2019 (DO-MG DE 1-2-2019) Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o diferimento, isenção e transferência de créditos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei [...]

MA: Estado introduz alterações no RICMS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 18-1-2019 (DO-MA DE 23-1-2019) Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714. de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste [...]
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