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ICMS

É grave o estado do ICMS-ST após decisão do STF

É grave o estado do ICMS-ST após Decisão do STF em 2016, que determinou ao fisco ressarcir o imposto cobrado maior do que o fato realizado. Regra: se o valor do ICMS presumido foi maior do que o realizado, o Estado deve ressarcir a diferença ao contribuinte. Entenda o caso: Em 2016, o STF decidiu que o contribuinte tem direito à diferença entre [...]

ICMS – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária para produtos de perfumaria, bebidas quentes e leite em pó

O Confaz divulgou Protocolos ICMS, por meio do Despacho Confaz nº 84/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bebidas quentes e leite em pó, conforme segue: PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição [...]

Governo do Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes [...]
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