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ICMS

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Simples Nacional Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS [...]

Cobrança de ICMS sobre importação para estado da empresa destinatária é aprovada

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do estado onde se localizar o domicílio ou o estabelecimento do [...]

MA – Projeto de Lei estimula regularização de empresas e oferece dedução a partir de créditos do ICMS

Encaminhado pelo Governo do Maranhão à Assembleia Legislativa, o projeto de propõe uma correção na cobrança de impostos realizada no estado desde 2003. Uma vez aprovado, o projeto vai regulamentar a antecipação do imposto e estimular a regularização de empresas, ajustando a cobrança de ICMS aplicados a comerciantes que estão inscritos no [...]

MA – Sefaz participa do 3º Balcão de Renegociação de Dívidas de São Luís

A Secretaria de Estado da Fazenda está participando do 3º Balcão de Renegociação de Dívidas de São Luís, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão. O evento ocorre até o dia 2 de dezembro no Espaço Renascença (Rua Anapurus, nº 18, Jardim Renascença). De 8h às 12h e [...]
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