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ICMS

Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especialistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra decisão que retira o IMCS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve o RE nº 574.706/PR (Tema 69). A relatora é a ministra Cármen Lúcia. Com o julgamento, o Supremo [...]

ICMS/MG – Força-tarefa cumpre mandados de prisão contra empresários por sonegação de R$ 200 milhões

Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Receita Estadual e Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quinta-feira (12/9), a operação "Demerara”, que tem como alvos empresários do ramo de distribuição de alimentos com atuação na Ceasa de Contagem e nas cidades de Barbacena e Varginha, além de São Paulo. Estão sendo [...]
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