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Importação

Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul

DECRETO LEGISLATIVO 149, DE 10-9-2018 Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do [...]

STJ dispensa União de indenizar a Estrela

Ministro Benedito Gonçalves: "As modificações estão compreendidas dentro do risco normal da atividade empresarial" A fabricante de brinquedos Estrela perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma importante disputa travada com a União. Os ministros da 1ª Turma, por maioria de votos, negaram pedido de indenização por prejuízos com a [...]

Camex zera Imposto de Importação para 339 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil

Ex-tarifários publicados hoje reduzem custos de investimentos produtivos no país Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex nº 60 e nº 61 que reduzem de 16% e 14% para zero o Imposto de Importação para 339 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A Resolução Camex nº 61 contém a [...]

A equivocada tributação paulistana

Pela lei, os serviços cujos resultados são caracterizados no exterior estão isentos do ISS - A Lei Complementar 116/03, no artigo 2º, determina que os serviços cujos resultados são caracterizados no exterior estão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O problema é que a lei não define o que é "resultado" para fins da [...]
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