Importação

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Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

04 abr 2019 Cristiano Santos Deixe seu Comentário

Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. O entendimento foi aplicado pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao conceder segurança isentando uma importadora de roupas de recolher [...]

TO: Medida Provisória concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV

13 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

MEDIDA PROVISÓRIA N° 004, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 08.02.2019) Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a [...]

Anvisa afrouxa regra para importação alvo de briga com Ministério da Saúde

11 fev 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mudou regras sobre a liberação de produtos importados que serão distribuídos no Sistema Único de Saúde (SUS) por decisões da Justiça — processo conhecido como judicialização. A autarquia determinou que não fará análises e irá liberar automaticamente a entrada de cargas, se o comprador [...]

Federal – Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.

11 fev 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

PORTARIA Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 14) Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa [...]

Brasil quer compensações para salvaguardas da UE sobre produtos de aço

06 fev 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O governo brasileiro disse nesta terça-feira (5) que as circunstâncias previstas no Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para o oferecimento de compensações se aplicam no caso da imposição de quotas tarifárias, com taxas de 25% sobre importações de aço, anunciadas recentemente pela União Europeia (UE). O Brasil [...]

Alterado Ato que divulga a Nomenclatura Comum do Mercosul

19 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 101 CAMEX, DE 17-12-2018 (DO-U DE 18-12-2018) Este Ato exclui código do Anexo II da Resolução 125 Camex, de 15-12-2016. A alíquota correspondente ao código 6809.11.00 NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#". O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,tendo em vista a deliberação em sua [...]

Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva

12 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às [...]

ES: Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos

05 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 10.937, DE 30-11-2018 (DO-ES DE 3-12-2018) Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos Este Ato concede isenção do ICMS nas operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. A aplicação do referido benefício [...]

Imposto de importação aumenta custos de produtos nacionais, diz Ipea

14 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produtos industrializados ou primários por causa de barreira tarifária. O valor equivale à “assistência efetiva”, definida pelo Ipea como uma estimativa do valor líquido [...]

Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

22 out 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 77 CAMEX, DE 17-10-2018 (DO-U DE 18-10-2018) O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 160a reunião, realizada em 25 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, § 4o, inciso II, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, [...]

Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul

12 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO LEGISLATIVO 149, DE 10-9-2018 Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do [...]

STJ dispensa União de indenizar a Estrela

10 set 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

Ministro Benedito Gonçalves: "As modificações estão compreendidas dentro do risco normal da atividade empresarial" A fabricante de brinquedos Estrela perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma importante disputa travada com a União. Os ministros da 1ª Turma, por maioria de votos, negaram pedido de indenização por prejuízos com a [...]

Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação de Bens de Informática

05 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 60 CAMEX, DE 31-8-2018 (DO-U DE 3-9-2018) Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 159areunião, [...]