Importação

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Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul

12 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO LEGISLATIVO 149, DE 10-9-2018 Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do [...]

STJ dispensa União de indenizar a Estrela

10 set 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

Ministro Benedito Gonçalves: "As modificações estão compreendidas dentro do risco normal da atividade empresarial" A fabricante de brinquedos Estrela perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma importante disputa travada com a União. Os ministros da 1ª Turma, por maioria de votos, negaram pedido de indenização por prejuízos com a [...]

Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação de Bens de Informática

05 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 60 CAMEX, DE 31-8-2018 (DO-U DE 3-9-2018) Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 159areunião, [...]

Camex zera Imposto de Importação para 339 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil

04 set 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Ex-tarifários publicados hoje reduzem custos de investimentos produtivos no país Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex nº 60 e nº 61 que reduzem de 16% e 14% para zero o Imposto de Importação para 339 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A Resolução Camex nº 61 contém a [...]

Receita Federal libera uso de melhor margem de lucro por importadoras

04 set 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

Por Joice Bacelo | Valor SÃO PAULO - (Atualizado às 15h34) A Receita Federal permite o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 95, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), impacta os [...]

Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal

22 ago 2018 Ilana Delmondes Deixe seu Comentário

A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito negativo de competência entre a 35ª Vara Federal de Minas Gerais e a 3ª [...]

Resolução reduz alíquotas de importação sobre Bens de Capitais

08 maio 2018 Giseli Andriotti Deixe seu Comentário

Duas resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicadas no DOU da última quinta-feira (04/05) alteram para zero as alíquotas de importação sobre Bens de Capitais (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), no regime de Ex-tarifários. As alterações serão válidas até 31 de dezembro de 2019. Ao todo são [...]

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

17 nov 2017 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além de [...]

Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada

10 mar 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1698/2017 dispõe sobre o RTU na importação, por via terrestre , de mercadorias procedentes do Paraguai Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle aduaneiro. Ainda, será viabilizado o [...]

As principais questões tributárias de 2017 e 2018

22 fev 2017 Aurélio M. Souza Deixe seu Comentário

As alterações tributárias para o ano de 2017 e 2018 poderão influenciar significativamente as rotinas de qualquer empresa A mudança do Simples Nacional, o Bloco K, a obrigatoriedade do EFD Fiscal para as empresas industriais ou equiparadas nos estados do DF e PE, eSocial, EFD Reinf, DCTF Web, entre outras alterações, preocupam tanto empresas como [...]

Comissão reduz multa para quem importar produtos sem licença

20 jan 2017 Fernanda Rodrigues Deixe seu Comentário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 4917/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que diminui a multa por falta de autorização de importação. Pelo texto, o valor passa de 30% para 10% do valor da mercadoria. A medida é válida para os casos em que o importador não apresenta a [...]

Fisco não pode tirar autorização de importadora que tenta mudar de nível

23 dez 2016 Barbara Lima Deixe seu Comentário

O TRF de São Paulo reverteu a decisão da Receita de suspender a habilitação de companhia que não apresentou todos os documentos necessários para ampliar sua permissão para importações São Paulo - Uma importadora conseguiu na Justiça Federal continuar operando mesmo após a suspensão de uma licença por não mostrar todos os documentos [...]

A equivocada tributação paulistana