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Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP

16 ago 2019 Cristiano Santos Deixe seu Comentário

Por TábataViapiana O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo. A [...]

Lojistas oferecem descontos em Dia Livre de Imposto

30 maio 2019 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

Durante todo o dia de hoje (30), quem passar por lojas, postos e outros empreendimentos pode se deparar com grandes promoções. Os descontos fazem parte de uma iniciativa que foi batizada de Dia Livre de Imposto, quando empresas e associações de comerciantes colocam à venda produtos retirando a parte relativa a tributos cobrados por entes públicos [...]

Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde

07 mar 2019 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no [...]

ISS sobre exames é devido na coleta da amostra, diz parecer de São Paulo

23 nov 2018 Alessandra Chieregato Deixe seu Comentário

Para a prefeitura de São Paulo, em casos de exames laboratoriais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico. A Secretaria de Fazenda reforçou o posicionamento ao publicar no Diário Oficial do município em 7 de novembro deste ano o parecer técnico nº 4/2018. De acordo com o parecer, o ISS deve ser [...]

Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

27 ago 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora de [...]

Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS

22 ago 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decisão define que o ISS incide sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade paga ao plano de saúde A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de [...]

O SUPREMO E A INSEGURANÇA DO ISS

07 ago 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Em razão de todos os procedimentos e controles legislativos previstos pela Constituição, tem-se como premissa que as normas aprovadas pelo Congresso Nacional estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo constitucionais. Por este motivo a Lei nº 9.868/99 expressamente determina que: (i) decisões liminares que afastem os efeitos de uma [...]

Imposto para veicular peças de publicidade

06 ago 2018 Barbara Lima Deixe seu Comentário

Lei colocou o item sob o guarda-chuva dos municípios através do ISS, mas debate segue A análise da tributação de veiculação de publicidade depende da compreensão de sua natureza jurídica. Trata-se de prestação de serviço decorrente de contrato oneroso sem intermediação, em que o prestador possui a obrigação de transmitir a mensagem do [...]

Oficialização de novo modelo de cobrança do ISS está parado no Congresso

18 jun 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Duas propostas que regulamentam medida ainda dependem de votação dos parlamentares Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração [...]

Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas

22 maio 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A reforma do imposto municipal está suspensa e especialistas recomendam atenção e provisionamentos A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano impedindo a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios em que é prestado um serviço ainda traz insegurança aos [...]

Liminar suspende novas regras de recolhimento do ISS

26 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

Uma liminar deferida na noite da última sexta-feira (24/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A sistemática, vigente desde 1º de janeiro desse ano, determina que alguns setores, como o de planos de saúde e de administração de cartões de [...]

Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

22 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal [...]

Justiça Federal de SP exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

13 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a exclusão do Impostos sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A liminar atendeu o pedido da empresa de consultoria Ernest&Young (hoje denominada EY). A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, permitiu a exclusão do Imposto [...]

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