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O SUPREMO E A INSEGURANÇA DO ISS

07 ago 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Em razão de todos os procedimentos e controles legislativos previstos pela Constituição, tem-se como premissa que as normas aprovadas pelo Congresso Nacional estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo constitucionais. Por este motivo a Lei nº 9.868/99 expressamente determina que: (i) decisões liminares que afastem os efeitos de uma [...]

Imposto para veicular peças de publicidade

06 ago 2018 Barbara Lima Deixe seu Comentário

Lei colocou o item sob o guarda-chuva dos municípios através do ISS, mas debate segue A análise da tributação de veiculação de publicidade depende da compreensão de sua natureza jurídica. Trata-se de prestação de serviço decorrente de contrato oneroso sem intermediação, em que o prestador possui a obrigação de transmitir a mensagem do [...]

Oficialização de novo modelo de cobrança do ISS está parado no Congresso

18 jun 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

Duas propostas que regulamentam medida ainda dependem de votação dos parlamentares Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração [...]

Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas

22 maio 2018 Evelin Oliveira Deixe seu Comentário

A reforma do imposto municipal está suspensa e especialistas recomendam atenção e provisionamentos A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano impedindo a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios em que é prestado um serviço ainda traz insegurança aos [...]

Liminar suspende novas regras de recolhimento do ISS

26 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

Uma liminar deferida na noite da última sexta-feira (24/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A sistemática, vigente desde 1º de janeiro desse ano, determina que alguns setores, como o de planos de saúde e de administração de cartões de [...]

Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

22 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal [...]

Justiça Federal de SP exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

13 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a exclusão do Impostos sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A liminar atendeu o pedido da empresa de consultoria Ernest&Young (hoje denominada EY). A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, permitiu a exclusão do Imposto [...]

Prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional e a cobrança de ISS

06 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1993, restringe essa competência à tributação [...]

As Empresas e seus Impostos – Conheça cada um deles!

22 fev 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

Vai abrir uma empresa? Então fique atento aos impostos que ela precisará pagar. Neste artigo, explicaremos um pouco sobre cada um deles: PIS O PIS é uma contribuição federal, de cunho social, que possui a finalidade de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e [...]

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

02 jan 2018 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

O novo Simples Nacional, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, traz algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Isso ocorre porque os limites ampliados valem apenas para [...]

Compromissos obrigatórios para 2018

19 dez 2017 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

É importante que a população brasileira fique atenta às mudanças para 2018, tanto no campo social quanto tributário, afirma , advogado, mestre em Direito e também Sócio titular do escritório Rodrigues Silva Advogados Associados. Eleições à Presidência da República, Congresso Nacional, governadores de Estados e Deputados Estaduais. Só [...]

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

06 dez 2017 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado [...]

Novas regras do ISS podem levar empresas a São Paulo

23 nov 2017 David Oliva K. Jørgensen Deixe seu Comentário

São Paulo - Com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para que os municípios recebam o recurso já em 1º de janeiro de 2018 devem ter aprovado até 2 de outubro a atualização do Código Tributário Municipal (CTM). As alterações, que passam a valer a partir de 2018, por meio da lei complementar 157/2016, [...]

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