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DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGA COMÉRCIO ELETRÔNICO A DETALHAR IMPOSTOS NA NOTA FISCAL

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos: - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); - Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); - Imposto sobre [...]

Contribuinte não deve sofrer coação ilegal

Empresas podem recorrer na Justiça se forem impedidas de emitirem nota fiscal eletrônica - Conforme é sabido, na atividade empresarial, a emissão de Nota Fiscal, além de obrigatória para a comprovação das operações ou prestações de serviços e cobrança do adquirente ou tomador, é documento de suma importância sob o aspecto fiscal/contábil, [...]

Proposta de simplificação tributária é insuficiente

Medidas em discussão pelo governo tem potencial para reduzir o número de horas gastas pelas empresas para preparar e pagar obrigações com o fisco, entretanto, não dispensam reforma real São Paulo - A simplificação de impostos em discussão no governo federal deve ser insuficiente para agilizar o processo tributário brasileiro, dizem especialistas [...]
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