Legislação Oficial

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ICMS/MG – Promovida alteração na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

17 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto nº 47.735, de 16.10.2019 - DOE MG de 17.10.2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de [...]

PIS-Pasep/Cofins – Aprovado o Regulamento do PIS-Pasep e da Cofins

15 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11.10.2019 - DOU de 15.10.2019 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (15.10.2019), a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que consolida e regulamenta as normas pertinentes a apuração, a cobrança, a fiscalização, a [...]

eSocial substituirá Caged e Rais a partir de 2020

15 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Portaria SEPRT nº 1.127/2019 - DOU de 15.10.2019 Portaria SEPRT nº 1.127, de 14.10.2019 - DOU de 15.10.2019 Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas [...]

Sped – Publicação da versão 5.1.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

15 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Sped - Publicação da versão 5.1.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Publicado em 14 de Outubro de 2019 às 16h57. Foi publicada a versão 5.1.8 do programa da ECF com a seguinte alteração: - Correção do preenchimento do registro L300 no caso de mapeamento de "n" contas contábeis para "n" contas [...]

ICMS/PE: Estado introduz alterações no RICMS

14 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 48.080, DE 11-10-2019 (DO-PE DE 12-10-2019) REGULAMENTO - Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a subcontratação na prestação de serviço de transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV [...]

DCTFWeb – Empresas do grupo 2 com faturamento inferior a R$4,8 milhões, entregam DCTFWeb a partir de Outubro?

10 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Uma dúvida que surgiu neste mês foi referente a entrega da DCTFWeb pelas empresas do Grupo 2 com faturamento inferior a 4,8 milhões. Para este caso devemos lembrar da Instrução Normativa nº 1906/2019, a qual alterou o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período [...]

Sped – Publicada nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições

09 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Foi divulgada no Portal do Sped a versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições. As principais alterações da versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições são as seguintes: 1. Tabela Versão de Leiaute: adição do leiaute 006, aplicável às escriturações de período de apuração a partir de janeiro de 2020 2. Tabela do Bloco 0: [...]

ICMS/MS: Estado introduz alterações no RICMS

08 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 15.295, DE 7-10-2019 (DO-MS DE 8-10-2019) REGULAMENTO - Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem a substituição tributária com as mercadorias [...]

Monitoramento Simples Nacional – Sefaz-AM

07 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Sefaz/AM vem promovendo ações de monitoramento visando à identificação de erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal por parte dos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte [...]

Quais os impactos da Lei da Liberdade Econômica na área trabalhista?

04 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Lei da Liberdade Econômica, 13.874/19, resultante da conversão da MP da Liberdade Econômica, já está em vigor. Ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de trazer importantes alterações na legislação [...]

Santa Catarina dá isenção de impostos para micro e minigeração de energia renovável

03 out 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Benefício é concedido dentro do modelo de geração distribuída até o limite de 1 MW de potência Santa Catarina terá isenção de impostos para micro e minigeradores de energia até o limite de 1 MW de potência. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração distribuída de eletricidade em centrais deste porte. [...]

Sped – Disciplinadas a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas na Central de Balanços

30 set 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Portaria ME nº 529, de 26.09.2019 - DOU de 30.09.2019 Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração [...]

Pernambuco – Oportunidade: contribuinte parcele até 30 de setembro de 2019

30 set 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Parcele em até 12(doze) cotas, mensais e sucessivas, de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas, independentemente do valor do débito, excetuados os casos em que já tenham sido oferecidas denúncias pelo Ministério Público. Débitos que posterior a este [...]

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