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Legislação Oficial

ICMS/RJ – Suspensa a aplicação da substituição tributária nas operações de saída interna de produtos diversos, produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado

Conforme indicado na Lei n° 9.428/2021, a partir de 01.10.2021, fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas com água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, prosecos, cachaça, [...]

Adequação da TIPI devido alterações na NCM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 22/09/2021, seção 1, página 35) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do [...]

Minutas dos leiautes da série R-4000 da EFD-Reinf (retenções na fonte de IR, Pis/Pasep, Cofins e CSLL)

Publicado em 03/09/2021 Foi disponibilizado arquivo com leiautes da série R-4000 da EFD-Reinf, que tratam das retenções na fonte de IR, Pis/Pasep, Cofins e CSLL. Esse documento representa uma minuta dos novos eventos que estão sendo criados na EFD-Reinf, e tem por objetivo dar conhecimento prévio aos desenvolvedores de softwares destinados à [...]

Atualizações no eSocial & FAQ

Cronograma eSocial Considerações O 3º Grupo foi segregado (Pessoa Jurídica / Pessoa física); Empresas do 1º Grupo iniciam as transmissões dos dados de Saúde e Segurança a partir de Outubro/2021; As empresas dos 2º e 3º Grupo iniciam as transmissões dos dados de Saúde e Segurança a partir de Janeiro/2022; Produtores Rurais e [...]
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