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Legislação Oficial

ICMS/MG: Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene

PORTARIA 866 SUTRI, DE 6-8-2019 (DO-MG DE 7-8-2019)   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador   Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene Foram introduzidas modificações na Portaria 832 SUTRI, de 29-4-2019, que divulgou preços [...]

ICMS/SC: Governo altera o RICMS com relação à incidência para bens digitais e produtos da cesta básica

DECRETO 184, DE 18-7-2019 (DO-SC DE 19-7-2019)   REGULAMENTO - Alteração   Governo altera o RICMS com relação à incidência para bens digitais e produtos da cesta básica Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o fato gerador do imposto na disponibilização de bens digitais, bem como a redução de base [...]

ICMS/MG: Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel

DECRETO 47.684, DE 16-7-2019 (DO-MG DE 17-7-2019)   REGULAMENTO - Alteração   Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, [...]

Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, [...]

ICMS/SE: Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 40.391, DE 26-6-2019 (DO-SE DE 27-6-2019)   REGULAMENTO - Alteração   Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, [...]
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