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Legislação Oficial

Aprovado novo leiaute da EFD-Reinf

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 65 COFIS, DE 26-9-2018 (DO-U DE 28-9-2018) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara: Art. 1º Fica aprovada a versão 1.4 dos [...]

ICMS/GO: RCTE é alterado relativamente a substituição tributária nas operações com sorvetes.

DECRETO 9.311, DE 13-9-2018 (DO-GO DE 14-9-2018) O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Protocolos ICMS 20/05 e 38/18 e tendo em vista o que [...]
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