Legislação Oficial

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STJ estende regime especial Reintegra à Zona Franca

22 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a fabricante de eletrodomésticos Wanke utilizar o benefício da desoneração a exportadores do Reintegra para suas vendas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A empresa requereu na Justiça que a receita de mercadorias enviadas à ZFM fossem aceitas como receitas de exportação e, dessa forma, [...]

ES: Concessionárias de gás canalizado deverão emitir nota fiscal eletrônica

20 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto Nº 4376-R DE 18/02/2019 O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Decreta: Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte [...]

CE: Estado suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional

20 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 32.970, DE 15-2-2019 (DO-CE DE 15-2-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Atividades Especificadas Ceará suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional Ficam suspensos, relativamente aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, os efeitos do Decreto 32.900, de 17-12-2018, que dispõe sobre o regime [...]

O perigo da dívida do FGTS no eSocial

20 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Caso você ainda não tenha ciência, o governo federal recentemente expediu uma lei proibindo o crédito a empresas devedoras do FGTS. E se você está em débito com o FGTS, todo o cuidado é pouco: notificação, multa e autuação podem bater na sua porta. A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais [...]

MA: Governo simplifica obrigações tributárias

11 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

As empresas maranhenses cadastradas no regime normal de pagamento do ICMS serão progressivamente dispensadas das obrigações de entrega simultânea à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dos arquivos eletrônicos da DIEF – Declaração mensal do ICMS, ficando obrigadas a entregar apenas a EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com a Portaria [...]

MG: Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da NFC-e

08 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO N° 5.234, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 06.02.2019) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 daConstituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 [...]

MA: Embarcações de luxo não pagam Fundo de Combate a Pobreza.

06 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Empresas que vendem embarcações de luxo como Lancha, Veleiro, Escuna, Pesqueiro, Trawler, Iate, Jet-Ski, Jet Boat e Caiaque, foram notificadas pela Secretaria de Fazenda do Maranhão por não recolherem o ICMS devido ao Estado e ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop), em vendas que totalizaram R$ 4 milhões. No cruzamento de informações [...]

PE: Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos

04 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 47.050, DE 29-1-2019 (DO-PE DE 30-1-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 30-1-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos Foram modificados os Decretos 19.528, de 30-12-96, 28.247, de 17-8-2005, e 42.563, de 30-12-2015, relativamente [...]

MG: Governo altera o Regulamento do ICMS

04 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 47.613, DE 31-1-2019 (DO-MG DE 1-2-2019) Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o diferimento, isenção e transferência de créditos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei [...]

MA: Estado introduz alterações no RICMS

01 fev 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 18-1-2019 (DO-MA DE 23-1-2019) Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714. de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste [...]

CE: Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Protocolo ICMS 73/18

30 jan 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 32.935, DE 25-1-2019 (DO-CE DE 25-1-2019) PROTOCOLO - Ratificação Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Protocolo ICMS 73/18 Este Decreto ratifica e incorpora o Protocolo ICMS 73, de 7-12-2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças realizadas entre os Estados do Ceará e de [...]

BA: Salvador introduz alterações na legislação tributária

30 jan 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 9.434, DE 27-12-2018 (DO-Salvador DE 28-12-2018) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município do Salvador Salvador introduz alterações na legislação tributária Foram introduzidas modificações nas Leis 7.186, de 27-12-2006, 9.285, de 27-10-2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360. O PREFEITO [...]

Restituição do ICMS Competência 12/2018: Comunicado CAT 01/2019 que dispõe da opção de restituição aos contribuintes que pagaram ICMS maior que 50% em 21/01/2019.

24 jan 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Comunicado CAT 01, de 22-01-2019 Esclarece sobre o parcelamento do ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto no Convênio ICMS 227/17, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que autoriza o parcelamento [...]

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