Legislação Oficial

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STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar

09 abr 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios alimentares [...]

SEFAZ PB: Entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA) é prorrogada para 30 de abril

29 mar 2018 Herivelton Barros Deixe seu Comentário

A Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo, excepcionalmente, da entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA), relativa ao exercício de 2017. As empresas do Regime de operação Outros têm, agora, até o dia de 30 de abril de 2018 para fazer a entrega da GIVA por meio da SER Virtual. Como a Guia de Informação sobre Valor [...]

Decreto elimina distorções tributárias em remessas ao exterior

02 mar 2018 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda estrangeira em espécie. A remessa de recursos entre contas [...]

Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto

28 fev 2018 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

BRASÍLIA - Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018. Há resistências no [...]

Decisão do STF não altera regras da substituição tributária no DF

20 fev 2018 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas convênio nº 52/2017 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto [...]

Tabela de Incidência do IPI é alterada

19 fev 2018 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017. Esse ADE tem o objetivo de [...]

GOVERNO DIVULGA NOVA TABELA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

17 jan 2018 Juliana Carvalho Deixe seu Comentário

Foi publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018 a Portaria MF nº 15 que, dentre outras informações, altera a tabela do salário-de-contribuição para o INSS. De acordo com a referida Portaria, a nova tabela consta com os seguintes valores: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHI- MENTO AO INSS até [...]

CONFAZ esclarece impactos do Convênio ICMS 52/2017 no cálculo do ICMS-ST

21 dez 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de [...]

STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins

20 set 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação). A demora provoca a multiplicação das chamadas “teses filhotes” – que pedem a exclusão de outros tributos das bases [...]

MS – NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017

23 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e, menu [...]

Juíza federal derruba aumento dos combustíveis

22 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar que suspende o aumento do PIS/COFINS sobre os combustíveis. A decisão atende a ação movida pelo deputado federal Aliel Machado (REDE-PR). Esta é a quarta vez que a Justiça suspende os efeitos do decreto presidencial. No dia 25 de julho, o juiz Renato Borelli, [...]

Meirelles diz que nova proposta de Refis será enviada até hoje (16/08)

16 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira que a equipe econômica deve enviar um novo modelo para o Refis até hoje. O novo formato deve ser entregue diretamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma vez que o projeto já está em plenário. Segundo Maia, a ideia é manter a arrecadação o mais [...]

Darf – Instituído novo código de receita

15 ago 2017 Barbara Lima Deixe seu Comentário

Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 14.08.2017 - DOU de 15.08.2017 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela [...]

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