Legislação Oficial

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Os impactos da reformulação na Lei de Informática

28 jan 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, especialmente hardwares e componentes eletrônicos. O principal incentivo é a redução do IPI nos produtos habilitados, de acordo com a habilitação prévia dos produtos que possuem o código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incentivado. A lei é um dos [...]

ICMS/MG: Fazenda dispões sobre o PMPF de baterias.

27 jan 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

PORTARIA 911 SUTRI, DE 23-1-2020 (DO-MG DE 24-1-2020) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bateria Fazenda dispões sobre o PMPF de baterias Foram prorrogados, até 29-2-2020, os efeitos da Portaria 791 Sutri, de 12-12-2018, que divulgou preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária [...]

RAIS ano base 2019, como fica?

21 jan 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é RAIS? Antes de explicarmos como fazer a RAIS em 2020 vamos lembrar que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um importante instrumento que consiste num relatório de [...]

Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019

17 dez 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Nota Técnica Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos das Contribuições [...]

RN: Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI

16 dez 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 29.381, DE 13-12-2019 (DO-RN DE 14-12-2019) RECOLHIMENTO - Prorrogação Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI O prazo para quitação de débitos sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO fica prorrogado, excepcionalmente, [...]

Reforma tributária: entenda as três etapas da proposta que o governo pretende enviar

27 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Assessoria especial do Ministério da Economia informou que medidas não exigirão mudanças na Constituição. Câmara e Senado já discutem propostas sobre o tema. A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, informou em entrevista ao G1 que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional em três etapas a proposta de [...]

Estado altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS

27 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 54.881, DE 25-11-2019 (DO-RS 2ª Edição DE 25-11-2019) REGULAMENTO - Alteração Estado altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS O referido Ato altera o Decreto 37.699, de 26-10-98, para incorporar à legislação estadual benefícios aprovados pelo Confaz, que altera e acréscenta produtos na relação de fármacos e [...]

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

26 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores já obrigados [...]

Desoneração da cesta básica vai acabar, diz Tostes Neto

19 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O novo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, como compensação, o governo deve devolver dinheiro aos mais pobres como adicional aos programas sociais Em sua primeira entrevista, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, comentou sobre a proposta do governo de reforma tributária e citou a [...]

Estados discutem mudanças em regras para cobrança do ICMS

19 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação de benefícios fiscais no [...]

ICMS/AC: Estado dispõe sobre o crédito presumido

12 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 4.631, DE 8-11-2019 (DO-AC DE 11-11-2019) CRÉDITO PRESUMIDO - Carne Bovina Estado dispõe sobre o crédito presumido Esta modificação no Decreto 15.085, de 18-9-2006, trata do crédito presumido nas saídas interestaduais de carne bovina com osso. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, [...]

Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020

12 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão [...]

ICMS – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária para produtos de perfumaria, bebidas quentes e leite em pó

08 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Confaz divulgou Protocolos ICMS, por meio do Despacho Confaz nº 84/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bebidas quentes e leite em pó, conforme segue: PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição [...]

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