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Legislação Oficial

Governo Federal altera alíquota da CSL devidas por instituições financeiras; concede crédito presumido de PIS-Pasep e Cofins à fabricantes de produtos hospitalares e revoga tributação especial relativa à nafta e a outros produtos

Medida Provisória nº 1.034, de 01.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.03.2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor [...]

ICMS/CE – Nova sistemática de tributação para as vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet (E-commerce)

Decreto nº 33.945, de 23.02.2021 - DOE CE de 24.02.2021 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE). O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e Considerando a [...]

Prorrogação do DAS de Janeiro/2021

Publicada no DOU de 29.01.2021, a Resolução CGSN n° 157/2021, dispondo sobre a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional. A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021.   RESOLUÇÃO CGSN N° [...]

São Paulo revoga redução de benefícios para Insumos Agropecuários, Hortifrutigranjeiros e medicamentos genéricos com Publicações de Decretos em 15.01.2021

O Governo do Estado de São Paulo publico diversos Decretos revogando alterações de benefícios que entrou em vigor em 01.01. e que entraria em vigor hoje 15.01.2021 referente a isenção parcial e complemento de alíquota como será demonstrado neste artigo. As reduções das isenções (Isenção Parcial) impostas pelos decretos foi seletivas e [...]

ICMS/SC – Alteradas regras para registros na EFD relativo a apuração do ressarcimento, restituição e complementação do imposto por substituição tributária

Portaria SEF nº 13, de 06.01.2021 - Pe/SEF SC de 08.01.2021 Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018. A Secretária de Estado da Fazenda, designada, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 [...]

EFD PIS/COFINS-PVA

O que fazer ao receber mensagens de erro relativas a problemas no acesso ao banco de dados, erros de falta de permissão para escrita de arquivos ou erro ao carregar tabelas externas? Primeiramente, verifique se você está utilizando a última versão disponibilizada do PVA no site da EFD-Contribuições no Portal do Sped na internet. Caso você [...]

Novo cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, dia 07 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.996/2020 que atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf, alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à entrega da escrituração. Com a recente simplificação das informações que são prestadas no eSocial, foi necessário [...]
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