Legislação Oficial

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Reforma tributária: entenda as três etapas da proposta que o governo pretende enviar

27 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Assessoria especial do Ministério da Economia informou que medidas não exigirão mudanças na Constituição. Câmara e Senado já discutem propostas sobre o tema. A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, informou em entrevista ao G1 que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional em três etapas a proposta de [...]

Estado altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS

27 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 54.881, DE 25-11-2019 (DO-RS 2ª Edição DE 25-11-2019) REGULAMENTO - Alteração Estado altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS O referido Ato altera o Decreto 37.699, de 26-10-98, para incorporar à legislação estadual benefícios aprovados pelo Confaz, que altera e acréscenta produtos na relação de fármacos e [...]

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

26 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores já obrigados [...]

Desoneração da cesta básica vai acabar, diz Tostes Neto

19 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O novo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, como compensação, o governo deve devolver dinheiro aos mais pobres como adicional aos programas sociais Em sua primeira entrevista, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, comentou sobre a proposta do governo de reforma tributária e citou a [...]

Estados discutem mudanças em regras para cobrança do ICMS

19 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação de benefícios fiscais no [...]

ICMS/AC: Estado dispõe sobre o crédito presumido

12 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 4.631, DE 8-11-2019 (DO-AC DE 11-11-2019) CRÉDITO PRESUMIDO - Carne Bovina Estado dispõe sobre o crédito presumido Esta modificação no Decreto 15.085, de 18-9-2006, trata do crédito presumido nas saídas interestaduais de carne bovina com osso. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, [...]

Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020

12 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão [...]

ICMS – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária para produtos de perfumaria, bebidas quentes e leite em pó

08 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Confaz divulgou Protocolos ICMS, por meio do Despacho Confaz nº 84/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bebidas quentes e leite em pó, conforme segue: PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição [...]

SEFAZ-MT: Lei sancionada pelo governador reduz penalidades ao contribuinte

05 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Lorrana Carvalho | Sefaz-MT Os empresários mato-grossenses, principalmente pequenos e médios, terão a partir de agora a possibilidade de regularizar sua situação, no que tange ao pagamento de multas aplicadas pelo Fisco Estadual, nos casos de infração e descumprimento de obrigações tributárias. Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta [...]

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

04 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada hoje (31), passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial. Com isso, o Livro [...]

ICMS-ST: SP altera regras e exclui produtos do regime de substituição tributária

04 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto nº 64.552, de 31.10.2019 - DOE SP de 01.11.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições [...]

ICMS/CE – Aprovado novo Regulamento do ICMS

01 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Governador do Estado do Ceará, por meio de decreto, aprovou o novo regulamento do ICMS. Decreto nº 33.327/2019 - DOE CE de 31.10.2019 A partir de 1º.02.2020, fica instituída nova regulamentação do ICMS no Estado do Ceará. Os temas ora regulamentados são: - Incidência e fato gerador; - Local da operação ou prestação; - [...]

Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

01 nov 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas. Contudo, na Carteira de Trabalho Digital, que [...]

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