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Legislação Oficial

SEFAZ-MA: Nova prorrogação dos benefícios tributários e não tributários vai até 04 de março

Pela segunda vez, foi prorrogado até o dia 04 de março, por meio de Medida Provisória assinada pelo Governador Flávio Dino, o prazo para adesão aos benefícios tributários e não tributários pelos Contribuintes com débitos, que terão mais tempo para se regularizar e aproveitar os benefícios concedidos. Os benefícios tributários foram anunciados [...]

Imposto de Renda 2022: confira lista de doenças que podem assegurar isenção e saiba como comprovar

A isenção do imposto de renda é garantida desde que solicitada e comprovada corretamente. O período de entrega do Imposto de Renda (IR) está chegando, mas é importante lembrar que, para quem tem determinadas doenças, a Receita Federal prevê isenção dessa obrigação anual. Por regra geral, estão obrigados a fazer a declaração do IR as [...]
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