Legislação Oficial

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Ponto a ponto MP 936: Entenda o que muda com a conversão em Lei

08 jul 2020 Priscila Bida Deixe seu Comentário

Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.020, sancionando a MP 936; Veja o que muda. Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 [...]

Importações: ICMS incide sobre quem não se dedica ao comércio

25 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 15/6. No caso em análise, um consumidor ingressou com mandado de segurança contra ato do secretário da Receita do Estado de São Paulo em razão da cobrança de ICMS sobre a importação, em 2018, de um veículo [...]

COFINS/PIS-PASEP – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições relativas à competência de maio de 2020

17 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Portaria ME nº 245, de 15.06.2020 - DOU de 17.06.2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O Ministro de Estado da Economia, no uso da [...]

DARF – Alterados alguns códigos de receita relativos à Cide

17 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020 alterou os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita. Em face das alterações ora introduzidas: a) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013, passou a vigorar com a seguinte [...]

eSocial – Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados

10 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas do país sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas. Por isso, o [...]

Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

10 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Ministério da Economia estabeleceu, ontem (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da [...]

Trabalhista – Prorrogada a vigência da MP que extingue o Fundo PIS-Pasep

08 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Ato CN nº 56, de 05.06.2020 - DOU de 08.06.2020 Prorroga a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar [...]

Cosit define a utilização de créditos de PIS/Cofins no comércio varejista de combustível

02 jun 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

SOLUÇÃO DE CONSULTA 23 COSIT, DE 23-3-2020 (DO-U DE 1-4-2020) DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Normas Cosit define a utilização de créditos de PIS/Cofins no comércio varejista de combustível A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta [...]

Trabalhista – Revogada previsão sobre identificação unicamente por CTPS digital

08 maio 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Portaria SEPRT nº 11.503, de 07.05.2020 - DOU de 08.05.2020 Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015 , que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo [...]

MEI: Como ficam os prazos para DAS e Declaração Anual?

07 maio 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Devido aos impactos da pandemia do Coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, a prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos mensais do Microempreendedor Individual – MEI. A providência encontra-se na Resolução CGSN nº 154, publicada no Diário Oficial. O MEI é conhecido por ter o pagamento de seus impostos [...]

eSocial – Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?

27 abr 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Empregadores que acordaram a redução de jornada e salário com os trabalhadores deverão observar as seguintes orientações para o cálculo do salário na folha de pagamento. Publicado: 27/04/2020 11h38, Última modificação: 27/04/2020 11h39 A Medida Provisória nº 936/20 previu a possibilidade de empregador e trabalhador negociarem uma redução [...]

Trabalhista – Coronavírus – Divulgadas normas para o Benefício Emergencial

24 abr 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Portaria SEPRT nº 10.486/2020 - DOU de 24.04.2020 Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 . (Processo nº 19964.103985/2020-16). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das [...]

Trabalhista – eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

24 abr 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04. Publicado: 24/04/2020 12h45, Última modificação: 24/04/2020 12h45 A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o [...]

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