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Legislação Oficial

ICMS – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária para produtos de perfumaria, bebidas quentes e leite em pó

O Confaz divulgou Protocolos ICMS, por meio do Despacho Confaz nº 84/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bebidas quentes e leite em pó, conforme segue: PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição [...]

ICMS/CE – Aprovado novo Regulamento do ICMS

O Governador do Estado do Ceará, por meio de decreto, aprovou o novo regulamento do ICMS. Decreto nº 33.327/2019 - DOE CE de 31.10.2019 A partir de 1º.02.2020, fica instituída nova regulamentação do ICMS no Estado do Ceará. Os temas ora regulamentados são: - Incidência e fato gerador; - Local da operação ou prestação; - [...]
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