Legislação Oficial

SP: (11) 3089-4746 MG: (31) 3481-8119 Email: contato@asisprojetos.com.br

Legislação Oficial

ES: Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos

05 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 10.937, DE 30-11-2018 (DO-ES DE 3-12-2018) Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos Este Ato concede isenção do ICMS nas operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. A aplicação do referido benefício [...]

Audiência Pública debate Decreto que prevê redução de IPI

04 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é debatido na Comissão de Finanças e Tributação A CFT recebeu, em Audiência Pública, na última terça-feira (27), o Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, representando o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, o [...]

DF: RICMS é alterado para dispor sobre operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário

03 dez 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 39.478, DE 26-11-2018 (DO-DF DE 27-11-2018) Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, estabelece os procedimentos a serem observados nas operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei [...]

Conheça a Fase de Transição da Eliminação da GIA em SP

30 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo inicia (30/11) a Fase de Transição do projeto de Eliminação da GIA, mais uma medida concreta de simplificação de obrigações acessórias alinhada ao Programa de Conformidade Tributária, o "Nos Conformes". O projeto visa eliminar a necessidade da entrega mensal de duas declarações similares: a [...]

eSocial: Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12

30 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as principais orientações: 1) A implantação contemplará: Evolução do leiaute decorrentes da própria versão 2.5 Integração com o ambiente de produção do CAEPF Disponibilização [...]

Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf

29 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 24 CODAC, DE 27-11-2018 (DO-U DE 28-11-2018) Por meio deste Ato são instituídos códigos de receita para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos às medidas de salvaguarda aplicadas como elevação do imposto de importação, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o [...]

RJ: Fisco dispõe sobre a forma de envio de documentos digitais

27 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 3.024 SMF, DE 23-11-2018 (DO-MRJ DE 26-11-2018) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º O art. 10, § 4º, da Resolução SMF nº 3.002, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. (...) (...) § 4º [...]

CE: Estado dispõe sobre a dispensa da emissão do MDF-e

27 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 32.881, DE 21-11-2018 (DO-CE DE 23-11-2018) O referido ato que altera o Decreto 32.543, de 8-3-2018, estabelece que não é obrigatória a emissão do MDF-e nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os [...]

PE: Governo reduz ICMS do diesel e cria Nota Fiscal Solidária

20 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O governador Paulo Câmara enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última sexta-feira, projetos relacionados ao sistema tributário estadual, visando contemplar a população mais carente e promover a maior competitividade das atividades econômicas. As principais propostas visam a redução da alíquota do ICMS do diesel, de 18% [...]

PR:Receita Estadual disciplina o registro na EFD das operações de entrada de produtos primários próprios

16 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 77 CRE, DE 1-11-2018 (DO-PR DE 6-11-2018) Esta Norma de Procedimento Fiscal dispõe sobre a informação a ser inserida na EFD pelo contribuinte que praticar operações de Entrada de Produtos Primários Próprios – EPPP, com efeitos a partir de 1-1-2019. O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso [...]

SEFAZ-PR: Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária

16 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 11.662, DE 12-11-2018 (DO-PR DE 12-11-2018) Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a exclusão do Estado do Estado de Santa Catarina da aplicação do regime de substituição tributária com produtos eletrônicos, com efeitos a partir de [...]

Imposto de importação aumenta custos de produtos nacionais, diz Ipea

14 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produtos industrializados ou primários por causa de barreira tarifária. O valor equivale à “assistência efetiva”, definida pelo Ipea como uma estimativa do valor líquido [...]

Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação

13 nov 2018 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 86 CAMEX, DE 9-11-2018 (DO-U DE 12-11-2018) O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 161areunião, ocorrida em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, §4o, inciso II, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando [...]

12 3 ›»