Legislação Oficial

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DME: Uma Obrigação Esquecida!

07 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras [...]

RS: Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com água mineral

05 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 54.658, DE 2-6-2019 (DO-RS 2ª Edição DE 3-6-2019) REGULAMENTO - Alteração Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com água mineral Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, entre outras normas, prorroga para até 31-12-2020, a redução da base de cálculo para o débito de responsabilidade por [...]

RS: Governo adia a data de início da obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária

05 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 54.659, DE 2-6-2019 (DO-RS 2ª Edição DE 3-6-2019) REGULAMENTO - Alteração Governo adia a data de início da obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, adia, para 1-1-2020, a data de início da obrigatoriedade do ajuste para apuração da complementação [...]

RS: Prorrogada novamente a vigência de benefícios fiscais para medicamentos

05 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 54.660, DE 2-6-2019 (DO-RS 2ª Edição DE 3-6-2019) REGULAMENTO - Alteração Prorrogada novamente a vigência de benefícios fiscais para medicamentos Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, prorroga, para até 31-5-2020, a redução da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com [...]

ICMS/MG – Estabelecido leiaute do arquivo digital a ser entregue pelos contribuintes enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar

04 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Portaria SUTRI nº 841, de 28.05.2019 - DOE MG de 29.05.2019 Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto [...]

ICMS/DF – Altera dispositivo que dispõe sobre critérios para enquadramento de substituto tributário

04 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO N° 39.854, DE 29 DE MAIO DE 2019 (DODF de 30.05.2019) Altera o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das [...]

PE: Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio

03 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 CAT, DE 30-5-2019 (DO-PE DE 1-6-2019) FARINHA DE TRIGO - Crédito Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio Esta Instrução Normativa fixa o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de [...]

PE: Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas

03 jun 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CAT, DE 31-5-2019 (DO-PE DE 1-6-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outas [...]

SC – Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

31 maio 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

ATO 13 DIAT, DE 23-5-2019 (PE-SEF DE 31-5-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas Este Ato altera, com efeitos a partir de 1-6-2019, no Ato 7 Diat, de 27-3-2019, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, relativamente: - às [...]

CCFGTS aprova desenvolvimento do Projeto FGTS Digital

30 maio 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

RESOLUÇÃO 926 CCFGTS, DE 28-5-2019 (DO-U DE 29-5-2019) FGTS DIGITAL – Projeto CCFGTS aprova desenvolvimento do Projeto FGTS Digital Por meio do referido Ato, o Conselho Curador do FGTS aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital que, dentre os seus objetivos, está o de aperfeiçoar a arrecadação e a fiscalização do FGTS, bem [...]

ICMS/CE – Ratificados e incorporados convênios ICMS no Estado do Ceará

29 maio 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Decreto nº 33.083, de 24.05.2019 - DOE CE de 27.05.2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; Considerando a [...]

TO: Estado institui o DARE

29 maio 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 5.948, DE 24-5-2019 (DO-TO DE 27-5-2019) DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instituição Estado institui o DARE Este Decreto institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado de Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição [...]

PE: Estado introduz alterações no RICMS

29 maio 2019 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

DECRETO 47.483, DE 27-5-2019 (DO-PE DE 28-5-2019) REGULAMENTO - Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe [...]

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