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Legislação Oficial

SEFAZ SC: Governo de SC define horário de expediente em dias de jogos do Brasil na Copa

O governador Eduardo Pinho Moreira editou decreto que estabelece o horário de expediente durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018, válido para as entidades da administração pública direta, autarquias e fundações. Nos dias úteis em que houver jogo do Brasil às 15h, o horário de expediente será das 8h às 13h30. [...]

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06/2018), a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e [...]

Contribuintes do Simples Nacional terão que emitir Nota Fiscal eletrônica à partir de Outubro/2018

A Secretaria da Fazenda ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional. A Portaria CAT n.º 36/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 5 de maio de 2018, determina que a partir de 1º de outubro as empresas optantes [...]

SEFAZ PB: Prazo para entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA) termina dia 30 de abril

O prazo para que as empresas do Regime de operação Outros  entregarem, por meio da SER Virtual, a Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA), relativa ao exercício de 2017, vai até o dia 30 de abril. No final do mês de março, a Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo, excepcionalmente, da GIVA, pois os arquivos somente foram [...]

SEFAZ SC: Operação Doação Legal: Fazenda inicia cobrança de R$ 10 milhões em ITCMD sonegados por contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) iniciou na semana passada o envio de correspondência para 475 contribuintes informando sobre o início da fiscalização de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente às doações recebidas no ano de 2014. O levantamento do fisco, durante a operação Doação Legal, [...]

SEFAZ PB: Entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA) é prorrogada para 30 de abril

A Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo, excepcionalmente, da entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA), relativa ao exercício de 2017. As empresas do Regime de operação Outros têm, agora, até o dia de 30 de abril de 2018 para fazer a entrega da GIVA por meio da SER Virtual. Como a Guia de Informação sobre Valor [...]

Tabela de Incidência do IPI é alterada

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017. Esse ADE tem o objetivo de [...]
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