Legislação Oficial

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Sped – Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF

17 set 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Versão 6.0.8 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 - Correção do erro na importação de ECF com registro Y800. 2 - Correção do erro quando arquivos da ECF 2016/2017 são colocados em edição. 3 - Correção do erro na geração de cópia de segurança da ECF. 4 - [...]

Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da DTTA

17 set 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em [...]

Governador do RS anuncia ajustes na Reforma Tributária RS

16 set 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Governador Eduardo Leite anunciou em reunião com deputados da base aliada justes iniciais nos projetos que formam a Reforma Tributária RS. A reunião foi realizada no dia 14.09.2020. Entre as principais alterações está a isenção do IPVA para veículos fabricados há mais de 40 anos (e não 20 anos, como na atual legislação, que beneficia 46% [...]

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a optantes do Simples

15 set 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da [...]

eSocial – Suspenso o início do envio da folha de pagamento (grupo 3), dos eventos de SST (grupo 1) e eventos subsequentes

04 set 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

(Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020 - DOU de 04.09.2020) Foi suspenso o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019, o qual determinava, entre outras medidas, que teria início a partir setembro/2020 o envio das seguintes informações (e eventos [...]

COVID-19: Trabalhador infectado no trabalho deve ter estabilidade de um ano

03 set 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 1, a Portaria 2.309/2020 com a versão atualizada da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A exposição ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) em atividades de trabalho passou a fazer parte da lista como um agente ou fator de risco. Com a inclusão da Covid-19 na [...]

Obrigações acessórias – Alterados os leiautes dos arquivos digitais do ADE Cofis nº 15/2001

28 ago 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44/2020 – DOU 1 de 28.08.2020 Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II. O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do [...]

LGPD: Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei

27 ago 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Em sessão desta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 31 de dezembro para maio de 2021. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar [...]

Receita Federal informa suspensão de transmissão da DIRF por 60 horas

25 ago 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A Receita Federal (RFB) comunica que, em virtude de manutenção do sistema de processamento das declarações, a transmissão da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) será suspensa por 60 horas. Período de interrupção será das 20 horas da próxima sexta-feira (28/8) até às 8 horas de segunda-feira (31/8), quando o sistema [...]

Exames no retorno dos funcionários é obrigatório para quem teve sintomas de Covid-19

19 ago 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

A obrigatoriedade da maioria dos exames ocupacionais foi suspensa durante a quarentena. A medida foi ajustada conforme a necessidade de isolamento social da população e o aumento do trabalho remoto. Mas, com o retorno às atividades, retorna também a obrigação de colocar em dias os exames que não foram realizados durante o período: admissionais, [...]

Governo lança aplicativo eSocial Doméstico

14 ago 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Por Comunicação Receita Federal do Brasil Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular O Governo Federal acaba de lançar, nesta quinta-feira, dia 13 de agosto, o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a vida de quem contrata trabalhadores domésticos. Desenvolvido a [...]

PR: Novo Sistema de Gestão Tributária chega à etapa de homologação

04 ago 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

Com a aproximação da data limite para implantação do Sistema de Gestão Tributária (SGT), em novembro, as equipes do consórcio que está implantando o projeto, da Secretaria da Fazenda e da Celepar estão trabalhando em ritmo acelerado. A ferramenta moderniza e integra processos da Receita Estadual, e o consórcio Integra Paraná, formado pela [...]

CE: Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado

29 jul 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário

LEI 17.251, DE 27-7-2020 (DO-CE DE 27-7-2020) REGULAMENTO - Alteração Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado Dentre as alterações nas Leis 12.670, de 30-12-96 e 15.614, de 29-5-2014, 15.812, de 20-7-2015 e 16.097, de 27-7-2016, destacamos: - a inclusão de aves, carne de aves e seus derivados como produtos sujeitos [...]

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