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Legislação Oficial

Obrigações acessórias – Alterados os leiautes dos arquivos digitais do ADE Cofis nº 15/2001

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44/2020 – DOU 1 de 28.08.2020 Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II. O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do [...]

Exames no retorno dos funcionários é obrigatório para quem teve sintomas de Covid-19

A obrigatoriedade da maioria dos exames ocupacionais foi suspensa durante a quarentena. A medida foi ajustada conforme a necessidade de isolamento social da população e o aumento do trabalho remoto. Mas, com o retorno às atividades, retorna também a obrigação de colocar em dias os exames que não foram realizados durante o período: admissionais, [...]

Governo lança aplicativo eSocial Doméstico

Por Comunicação Receita Federal do Brasil Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular O Governo Federal acaba de lançar, nesta quinta-feira, dia 13 de agosto, o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a vida de quem contrata trabalhadores domésticos. Desenvolvido a [...]
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