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Legislação Oficial

Tributos Estaduais/MG – Suspensos os atos de cobrança de créditos tributários e não tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado
26 mar 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Resolução AGE nº 51, de 25.03.2020 - DOE MG de 26.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de [...]

Tributos Estaduais/CE- Governo promove a prorrogação e suspensão de prazos de obrigações acessórias
25 mar 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Decreto nº 33.526, de 24.03.2020 - DOE CE de 24.03.2020 Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o [...]

Tributos Estaduais/AM – Suspensos os prazos para impugnações e interposições de recursos
25 mar 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Decreto nº 42.105/2020 - DOE AM de 24.03.2020 Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 - DOE AM de 24.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe [...]

Tributos Municipais/Maceió – Suspensos os prazos processuais e prorrogados prazos de recolhimento de tributos e suspensos prazos processuais
25 mar 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Decreto nº 8.853/2020 - DOM Maceió - Suplemento de 23.03.2020 - Rep. no de 24.03.2020 Por meio do ato legal em fundamento, foram suspensos, até o dia 30.03.2020, os prazos processuais em processos administrativos e a cobrança de Dívida Ativa do Município, observando-se que esse prazo poderá ser prorrogado. Decreto nº 8.857/2020 - DOM [...]

Trabalhista – Coronavírus/FGTS – Empregadores devem enviar informações para suspender pagamento
25 mar 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Circular Caixa nº 893/2020 - DOU de 25.03.2020 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente), [...]

Adiada a manutenção programada do eSocial
23 mar 2020 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
A manutenção programada do eSocial prevista para o dia 22/03, próximo domingo, foi adiada. O adiamento se dá pela necessidade de adequações nas atividades da equipe técnica, dadas as mudanças na forma de trabalho decorrentes do COVID-19 (coronavírus) . Ainda não foi definida uma nova data para a manutenção. Fonte: Portal Contábeis [...]
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