Legislação Oficial

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Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

22 jun 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Na última sexta-feira (16/6/2017), foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, que aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Esta nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em [...]

Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS

22 maio 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária [...]

Lei altera a artigo da CLT e estabelece novos critérios para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (gorjetas).

14 mar 2017 Juliana Carvalho Deixe seu Comentário

[O art. 457 da CLT teve sua redação alterada em virtude de novo disciplinamento para o pagamento de gorjetas.De acordo com a nova redação, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de [...]

As principais questões tributárias de 2017 e 2018

22 fev 2017 Aurélio M. Souza Deixe seu Comentário

As alterações tributárias para o ano de 2017 e 2018 poderão influenciar significativamente as rotinas de qualquer empresa A mudança do Simples Nacional, o Bloco K, a obrigatoriedade do EFD Fiscal para as empresas industriais ou equiparadas nos estados do DF e PE, eSocial, EFD Reinf, DCTF Web, entre outras alterações, preocupam tanto empresas como [...]

Funcionários públicos deverão pagar contribuição sindical em 2017

20 fev 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2) a Instrução Normativa 1/2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. Segundo o Ministério do Trabalho os funcionários de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, serão obrigados a [...]

Projeto amplia o uso de precatórios para abater os débitos tributários

20 fev 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Projeto de lei que está na pauta do Senado para votação nesta semana beneficia os contribuintes, ao ampliar o uso de dívidas judiciais do poder público (precatórios) para abater seus próprios débitos tributários junto à Fazenda. A compensação de débitos por pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas, perante a Receita Federal com [...]

Simplificação do sistema tributário pode ser votada esta semana

17 fev 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O Plenário do Senado poderá votar nesta semana projeto que visa simplificar o sistema tributário nacional, até hoje regulado por uma lei de 1966. De autoria da Mesa Diretora do Senado, com base em sugestões da Comissão de Juristas para Desburocratização, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar trata de temas como a unificação do [...]

DF – Transações de produtos interestaduais podem render R$ 220 milhões ao DF em 2017

08 fev 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O caixa do governo do Distrito Federal contará com um importante aporte para a retomada do equilíbrio financeiro em 2017. A partir deste ano, Brasília passa a recolher 60% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS) de produtos comprados por moradores e [...]

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

02 fev 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Em entrevista coletiva concedida ontem, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT permite que quaisquer dívidas com a [...]

Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional

26 jan 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução de Divergência n.º 3, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) publicada no dia 24 de janeiro de 2017, no Diário [...]

Receita Federal abre consulta pública sobre o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS )

07 dez 2016 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). Para atender ao disposto na Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Convenção Multilateral [...]

Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS

01 dez 2016 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – [...]

Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem

10 nov 2016 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não [...]

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