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STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins

20 set 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação). A demora provoca a multiplicação das chamadas “teses filhotes” – que pedem a exclusão de outros tributos das bases [...]

MS – NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017

23 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e, menu [...]

Juíza federal derruba aumento dos combustíveis

22 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar que suspende o aumento do PIS/COFINS sobre os combustíveis. A decisão atende a ação movida pelo deputado federal Aliel Machado (REDE-PR). Esta é a quarta vez que a Justiça suspende os efeitos do decreto presidencial. No dia 25 de julho, o juiz Renato Borelli, [...]

Meirelles diz que nova proposta de Refis será enviada até hoje (16/08)

16 ago 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira que a equipe econômica deve enviar um novo modelo para o Refis até hoje. O novo formato deve ser entregue diretamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma vez que o projeto já está em plenário. Segundo Maia, a ideia é manter a arrecadação o mais [...]

Darf – Instituído novo código de receita

15 ago 2017 Barbara Lima Deixe seu Comentário

Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 14.08.2017 - DOU de 15.08.2017 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela [...]

A ASIS Projetos foi convidada para participar do Fórum de Cooperação da RFB: saiba tudo que aconteceu.

09 ago 2017 Ulisses Brondi Deixe seu Comentário

Aproximação com o Fisco Importante frisar que nesta segunda-feira (07/08/2017) o Sócio/Diretor de Produtos da ASIS Projetos, Ulisses Brondi, assinou um acordo de cooperação com a União, representada pela Receita Federal do Brasil, cujo objetivo é o apoio em todo processo de modernização e simplificação das obrigações acessórias. Com isso, [...]

LEI PARA COMPENSAR DESONERAÇÃO DE ICMS SERÁ TEMA DE DEBATE NO SENADO

28 jul 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Com prazo curto para aprovar uma lei que compense financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Senado deve acelerar os debates em torno do tema no segundo semestre. Uma sessão temática será realizada nos próximos meses, em data a ser agendada. Requerimento com esse objetivo foi [...]

Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros

20 jul 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a [...]

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

19 jul 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre [...]

ASSEMBLEIA DE SP APROVA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE ICMS

06 jul 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite ao governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vai facilitar a regularização [...]

Senado aprova urgência para projeto sobre convalidação de incentivos de ICMS

05 jul 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), requerimento de urgência para a tramitação do projeto que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a convalidar créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios que foram dados irregularmente. O Substitutivo da Câmara dos Deputados [...]

Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

22 jun 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

Na última sexta-feira (16/6/2017), foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, que aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Esta nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em [...]

Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS

22 maio 2017 Barbara Cruz Deixe seu Comentário

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária [...]

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