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Legislação Oficial

SEFAZ PB: Entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA) é prorrogada para 30 de abril

A Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo, excepcionalmente, da entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA), relativa ao exercício de 2017. As empresas do Regime de operação Outros têm, agora, até o dia de 30 de abril de 2018 para fazer a entrega da GIVA por meio da SER Virtual. Como a Guia de Informação sobre Valor [...]

Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto

BRASÍLIA - Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018. Há resistências no [...]

Tabela de Incidência do IPI é alterada

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017. Esse ADE tem o objetivo de [...]

Darf – Instituído novo código de receita

Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 14.08.2017 - DOU de 15.08.2017 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela [...]
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