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Legislação Oficial

PR:Receita Estadual disciplina o registro na EFD das operações de entrada de produtos primários próprios

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 77 CRE, DE 1-11-2018 (DO-PR DE 6-11-2018) Esta Norma de Procedimento Fiscal dispõe sobre a informação a ser inserida na EFD pelo contribuinte que praticar operações de Entrada de Produtos Primários Próprios – EPPP, com efeitos a partir de 1-1-2019. O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso [...]

Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação

RESOLUÇÃO 86 CAMEX, DE 9-11-2018 (DO-U DE 12-11-2018) O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 161areunião, ocorrida em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, §4o, inciso II, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando [...]

Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação

DECRETO 32.852, DE 1-11-2018 (DO-CE DE 5-11-2018) Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97 - RICMS-CE, concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas de querosene de aviação - QAV , de forma que resulte em uma carga [...]

eSocial: Publicada Nota Orientativa nº 10/2018, sobre o adiantamento integral do 13º salário

Orientações sobre o adiantamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro. É frequente o recebimento de questionamentos acerca do tratamento que deve ser dado aos casos em que os empregadores, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, realizam o pagamento do 13º salário de forma integral, antes do [...]

PE: Estado introduz alterações no RICMS

O RICMS/PE é alterado pelos decretos 46.675/2018 e 46.676/2018: DECRETO 46.676, DE 30-10-2018 (DO-PE DE 31-10-2018) Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o o diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe [...]

MA: Estado altera dispositivos do RICMS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 10-9-2018 (DO-MA DE 17-9-2018) Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos – Dfe. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, e [...]
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