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Legislação Oficial

PE: Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos

DECRETO 47.050, DE 29-1-2019 (DO-PE DE 30-1-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 30-1-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico Governo dispõe a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos Foram modificados os Decretos 19.528, de 30-12-96, 28.247, de 17-8-2005, e 42.563, de 30-12-2015, relativamente [...]

MG: Governo altera o Regulamento do ICMS

DECRETO 47.613, DE 31-1-2019 (DO-MG DE 1-2-2019) Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o diferimento, isenção e transferência de créditos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei [...]

MA: Estado introduz alterações no RICMS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 18-1-2019 (DO-MA DE 23-1-2019) Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714. de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste [...]

Restituição do ICMS Competência 12/2018: Comunicado CAT 01/2019 que dispõe da opção de restituição aos contribuintes que pagaram ICMS maior que 50% em 21/01/2019.

Comunicado CAT 01, de 22-01-2019 Esclarece sobre o parcelamento do ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto no Convênio ICMS 227/17, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que autoriza o parcelamento [...]

GFIP/SEFIP – (13º salário) de 2018. Apresentação do arquivo da gfip até o dia 31 de janeiro de 2019

a GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de 2018, deve ser enviada até o dia 31 de janeiro de 2019. Nos termos da legislação vigente, a GFIP (arquivo NRA.SFP), referente à competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitida até o dia 31 de janeiro [...]

eSocial: Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência Janeiro/2019

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário [...]
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